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Curso do CQGP esclarece novos aspectos trazidos pelo Marco Regulatório (MROSC)

O prazo de implantação da lei federal N°. 13.019/14, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) termina nesse ano, e a partir de janeiro, os municípios já devem aplicar a lei. O Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), da AMM, promoveu mais um curso sobre o tema, com o objetivo de orientar os participantes sobre os novos aspectos da Lei 13.019/2014.

“Agora é a hora de fazer o enquadramento e o lançamento no orçamento para 2018 para o próximo exercício e também dentro do planejamento do próprio município, estabelecer as políticas públicas que serão estabelecidas pelas parcerias”, esclareceu o professor do curso, Pedro Leonardo Lopes. Segundo ele, a maior dificuldade dos participantes da capacitação é a aplicação da lei e de como utilizar as exceções que ela traz, como tratar os casos dentro da realidade de cada município, enquadrar as instituições nas questões de inelegibilidade e dispensa.

O vereador de São José da Barra, Pércio, participou e acha importante que o parlamentar municipal conheça o assunto pra poder atuar melhor com o seu dever. “Como vereador devemos fiscalizar o executivo, e essa lei do Marco Regulatório criou um novo sistema de repasses às instituições e organizações da sociedade civil. Vim me capacitar, aprender sobre a lei pra poder fiscalizar o repasse a essas instituições”, disse.

O funcionário do setor de vigilância socioassistencial da prefeitura de Capelinha, Marcos Paulo Cordeiro, participou do curso para se inteirar das alterações em relação ao repasse de recursos para as entidades. “É interessante para o município e pra mim, como trabalhador, estar por dentro dessas mudanças, como realizar futuramente essas ações de uma forma positiva e correta”, disse.

O professor e advogado Pedro Leonardo Lopes, que ministrou os cursos do tema no CQGP, acredita que esse o pessoal que fez o curso vai sair um pouco mais esclarecido e seguro, porque a insegurança é comum.  “Estamos adotando uma sistemática nova, um procedimento novo de trabalho, com recursos públicos, e trazendo pra dentro da administração pública essas instituições para conseguir atingir um objetivo final que atender a população e, nesse caso, a maioria são de pessoas de certa vulnerabilidade social que as parcerias vão compreender.”

Sobre o MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados.

Atualmente, o convênio é o instrumento jurídico mais utilizado para as relações entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público. Com esta mudança, substitui-se a utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito às parcerias entre entes federados, como era seu propósito original.