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Curso do CQGP da AMM apresenta procedimentos adequados para o Parcelamento do Solo Urbano

O Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), da AMM, promoveu, nos dias 15 e 16 de abril, o curso “Parcelamento do Solo Urbano – teoria e prática”, que tem como objetivo a formação da equipe municipal para trabalhar com os processos de parcelamento e uso do solo.  

A professora Isabel Camargo Guedes explica que a lei federal 13.465/17, conhecida como Regularização Fundiária Urbana (Reurb), proporcionou a titulação fundiária das áreas com tramitação e competência dos municípios. “No curso, o objetivo é a capacitação para identificar esses núcleos urbanos e a imediata ação dos gestores que possibilitem essa ação.”  

Na capacitação, foram apresentadas questões como a política urbana e a nova ordem urbanística brasileira; o parcelamento do solo urbano: legislação aplicável, espécies, procedimento; loteamentos regulares, irregulares e clandestinos; instrumentos da política urbana: usucapião, direito de superfície, concessão do direito real de uso, regularização fundiária (art. 4º do Estatuto da Cidade – Lei nº. 12.257/01); modalidades e espécies de REURB – Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada; procedimento da REURB – requerimento, classificação, elaboração do projeto de regularização fundiária e emissão de Certidão de Regularização Fundiária; experiências da implementação do REURB e responsabilidade dos municípios.  

O contador da prefeitura de Jacuí, Edenilson Prates da Silva, salienta que o curso foi uma iniciativa importante da AMM, uma vez que se trata de uma matéria nova e muitos municípios têm problema nos processos. “Traz inovação ao município para montarmos os processos de forma correta.” 

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