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Curso do CQGP da AMM apresenta princípios e fundamentos do Processo Administrativo Disciplinar

Princípios, origem e fundamentos de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foram questões abordadas no curso oferecido pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), da Associação Mineira de Municípios (AMM), nos dias 23 e 24 de maio, na sede da entidade, em Belo Horizonte.  

Na programação do curso, constava, ainda, a abordagem de temas importantes, como: Autotutela Administrativa, Poder Hierárquico, Estabilidade de servidor público, Teoria Geral de Processo Administrativo, Princípios aplicáveis, Legislação, Análise comparativa da Legislação Federal e Estadual, Legislação municipal específica e os requisitos essenciais de validade de um PAD.  

A capacitação foi dividida em dois dias com carga horária de oito horas/aula cada. Na primeira etapa, a advogada Maiui de Borba Oliveira apresentou a parte teórica do PAD. “Pensamos em uma maneira de esclarecer os fundamentos e princípios do Processo Administrativo Disciplinar. O foco do curso foi orientar os servidores que conduzem o processo, mostrando as melhores maneiras de conduzir o PAD, dentro dos princípios da legalidade e com a observância da Constituição”, realçou a professora.  

No segundo dia, os participantes tiveram acesso a explicações e à apresentação de casos com a abordagem prática, resgatando os fundamentos do PAD. “Como todos são servidores públicos, as dúvidas foram específicas de algum processo que a pessoa está tratando, para saber como proceder em determinada situação. Quando eu falei sobre a instauração, as dúvidas foram referentes à portaria. Quando falei do momento da instrução, as dúvidas foram relacionadas a como ouvir as testemunhas, a intimar. Eles perguntaram muito sobre a formação da comissão processante, que é formada por três servidores de cargo efetivo. Os municípios enfrentam um problema grande porque a maioria ocupa cargo comissionado. Esse é realmente um obstáculo prático”, reforçou a professora e advogada Nathália Andrade de Paula Machado.  

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