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Curso do CQGP da AMM capacita servidores e gestores sobre gestão e fiscalização de contratos administrativos

Orientar os gestores e servidores públicos sobre a gestão, fiscalização dos contratos administrativos, implicações administrativas (penal e cível) e a aplicação e utilização desse instrumento legal são questões que foram apresentadas no curso “Contratos Administrativos – Gestão e Fiscalização”, promovido pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), da Associação Mineira de Municípios (AMM), nos dias 22 e 23 de agosto de 2019. 

O professor do curso, Pedro Leonardo Lopes, salienta a necessidade dos servidores saberem quais são dos procedimentos adequados para fazer a gestão e a fiscalização dos contratos. “A ideia do curso é orientar as equipes de trabalho quanto à legalidade dos atos, formalização dos contratos, atentando para algumas regras necessárias que a lei coloca e dá supremacia à administração pública. Até para acompanhar e fiscalizar a correta execução dos contratos do início ao fim.”  

Nas aulas, foram abordados temas como a caracterização do contrato administrativo; distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado; legislação aplicada aos contratos administrativos; tipos de contrato administrativo; cláusulas exorbitantes; subcontratação; formas de extinção do contrato administrativo; imposição legal da gestão dos contratos; controle administrativo e judicial dos contratos administrativos; responsabilidade administrativa, penal e civil, entre outros assuntos.  

O prefeito de Ijaci, Fabiano da Silva Moreti, participou de um curso de formação na AMM pela primeira vez e aprovou a estrutura oferecida e a didática adotada. “Gostei muito da troca de conhecimento entre os gestores, da qualidade das aulas, do professor. Parabenizo o prefeito Julvan, presidente da AMM, que vem desempenhando um trabalho fundamental à frente da Associação, representando a nós, prefeitos de todo o Estado. Acho importante os prefeitos procurarem a AMM para qualificar seus servidores para nos darem segurança na gestão e realização dos contratos e das licitações”, afirmou o prefeito, que salientou, ainda, como destaque do curso a importância do gestor de contrato por estar intimamente ligado à gestão do objeto de prestação de serviço.  

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