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Critérios e procedimentos determinam a relevância da licença ambiental

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD) estabeleceu, por meio da Resolução SEMAD nº 2479, de 14 de março de 2017, os critérios e procedimentos para determinar a relevância das atividades e empreendimentos públicos para a proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado, para aplicação do disposto nos artigos 24 e 25 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

Entende-se por atividade ou empreendimento público aqueles cuja titularidade seja de órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, estados ou municípios.

A relevância que trata essa Resolução aplica-se a atividades e empreendimentos em estágio inicial ou intermediário de análise, sendo excluídos os que estão sujeitos à Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou Licenciamento Ambiental Simplificado. Ressalta-se que os processos referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos ou a autorização para intervenção ambiental que não sejam vinculados ao licenciamento ambiental, serão encaminhados ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), para análise prioritária.

A análise da relevância será feita por requerimento do dirigente máximo do órgão ou entidade interessada, cabendo à Assessoria de Planejamento da Semad (ASPLAN) analisar e atribuir a pontuação aos critérios previstos. Após essa etapa de análise, os processos de licença ambiental de atividades e empreendimentos públicos considerados relevantes serão encaminhados à Superintendência de Projetos Prioritários (SUPPRI). Os demais processos integrarão lista complementar e serão mantidos na Superintendência Regional de Meio Ambiente (SUPRAM) para regular andamento.

À medida que os processos encaminhados à SUPPRI forem concluídos, os demais integrados na lista complementar poderão ser enviados à essa superintendência.

Sugerimos a leitura completa da Resolução SEMAD nº 2479, de 14 de março de 2017 e da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

Foto ilustrativa: Picabay.
Publicado em 28 de março de 2017.