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Audiência pública da ALMG debate, hoje (26/6), mínimo aplicado por municípios em Saúde e Educação

Prefeitos mineiros de todo o Estado estão convidados para participar da audiência pública, nesta quarta-feira (26 de junho), às 14h30, no Auditório José Alencar Gomes da Silva, andar térreo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). A pauta em discussão será o Projeto de Lei nº 443/2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais devido aos atrasos nos repasses orçamentários previstos no art. 158, III e IV, da Constituição da República, e na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, durante o período compreendido de 2016 a 2019. 

A audiência atende solicitação da Comissão de Administração Pública, com base em requerimento do deputado Repórter Rafael Martins. De acordo com o parlamentar, em virtude da crítica situação financeira dos municípios mineiros após os constantes atrasos de repasses do Estado, a única alternativa viável aos gestores municipais é a flexibilização das normas fiscais. “Torna-se pouco razoável a aplicação de qualquer sanção oriunda da extrapolação de gastos com pessoal ou decorrente da aplicação aquém do limite mínimo nas áreas de educação e saúde.”  

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participará da audiência, que contará com a presença de advogados especialistas em direito público e representantes do TCE.  

Foto: Guilherme Bergamini/ALMG.