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CQGP discute o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Orientar os gestores públicos municipais sobre as mudanças na Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015) foi o objetivo do curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, promovido pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), nos dias 24 e 25 de janeiro, no Espaço Multiuso da Associação Mineira de Municípios (AMM).

De acordo com o professor do curso, o especialista em Direito Público Pedro Leonardo Lopes, a sociedade exige uma postura diferente dos administradores públicos, pois há exigência pela transparência. “A lei vem trazendo e mostrando os benefícios dessa transparência. Há uma necessidade de efetividade da aplicação dos recursos. E a lei traz as associações, as entidades, para dentro da administração pública e, também, a leva para dentro dessas instituições”, enfatiza.

A assistente social da Prefeitura de Carandaí, Gislaine Rocha, conta que o curso está sendo muito importante por causa da entrada em vigor do MROSC em 1° de janeiro deste ano. “Viemos para entender mais profundamente a lei e, consequentemente, ajudar na fiscalização das entidades que se cadastrarem na Prefeitura de Carandaí, mais precisamente na área de Assistência Social”, pondera a servidora.

Na opinião do vereador Alexandre Freitas da Silva, de Cachoeira de Minas, o curso passa orientações imprescindíveis aos servidores públicos. “Para mim, o curso está sendo duas vezes interessante porque, além de muito útil, eu não estava por dentro da lei. Estou aprendendo sobre como a lei pode ser aplicada”, conta o parlamentar.

MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) está em vigência, no Estado, desde janeiro de 2016, e entrou em vigor, em todos os municípios, em janeiro deste ano. O MROSC é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Saiba mais sobre a MROSC aqui. Saiba mais sobre o curso no vídeo da AMMTV.

https://www.youtube.com/watch?v=xsQu0pAaxYA

Publicado em 25 de janeiro de 2017.