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CQGP da AMM promove curso sobre MROSC no município de Cássia

O Centro de Qualificação para Gestão Pública (CQGP) da AMM promoveu, nos dias 10 e 11 de março de 2022, curso sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), no município de Cássia, que fica na macrorregião Sul de Minas. O vice-prefeito de Cássia, Ricardo Garcia Arantes, deu as boas-vindas aos participantes e enfatizou a importância da capacitação no município.

O curso dá sequência ao projeto de interiorização das ações da Associação Mineira de Municípios (AMM), levando a capacitação a gestores e servidores públicos nas diferentes regiões do Estado.

Ministrada pelo advogado e professor Pedro Leonardo Lopes, a capacitação teve como objetivo esclarecer os principais pontos do MROSC. Segundo ele, a maior dificuldade dos participantes da capacitação é a aplicação da lei e de como utilizar as exceções, como tratar os casos dentro da realidade de cada município, e enquadrar as instituições nas questões de inelegibilidade e dispensa.

Sobre o MROSC 

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados.

CQGP

Os cursos do CQGP também podem chegar à sua região, por meio das microrregionais e das prefeituras. Saiba mais sobre a programação dos cursos e inscreva-se no portalamm.org.br e pelo telefone (31) 2125-2411.

Confira a agenda do CQGP

  • Dias 14 e 15 de março de 2022: Gerenciando os recursos da Educação – PNAE, PNATE, PDDE Básico
  • Dias 17 e 18 de março de 2022: Formação de Agente de Contratação
  • Dias 22 e 23 de março de 2022: EFD REINF na Administração Pública (Versão 1.5.1.3)
  • Dias 23 e 24 de março de 2022: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Dia 29 de março de 2022: Noções gerais das atividades legislativas

Mais informações AQUI, no portalamm.org.br e pelo telefone (31) 2125-2411.