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CQGP da AMM aborda Marco Regulatório e as mudanças nas parcerias com entidades civis

A lei federal nº 1.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), entrou em vigor em todos os municípios no dia 1° de janeiro de 2017. Os convênios com entidades civis, que foram firmados antes deste ano e tem prazo de validade até 31 de dezembro, devem seguir o seu curso normal até o encerramento. Se porventura os convênios se estendam, eles necessariamente precisam ser editados para se adequarem à lei e garantir a continuidade. Esta e outras questões sobre o MROSC foram abordadas durante curso promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), por meio do Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), nos dias 21 e 22 de agosto.

O professor Pedro Leonardo Lopes explicou que o curso aborda tanto a concepção da lei, desde a necessidade que a originou, quanto a sua aplicação. “Falamos sobre os principais desafios, como selecionar os parceiros, as instituições, analisar a documentação, os planos de trabalho e também o desafio interno da administração pública, que é trabalhar o planejamento, orçamentário, de equipe, de planejamento e monitoramento dessas parcerias”, disse.

Segundo Pedro Lopes, as mudanças representam um desafio para a administração pública porque existem muitos requisitos na lei, e entre os obrigatórios está o acompanhamento da parceria. “Antes, os municípios administravam o repasse e a prestação de contas vinha comprovando o emprego do recurso público. Agora, é necessário ter relatórios de acompanhamento, desenvolver o funcionamento da parceria. Há um desafio enorme para os servidores públicos e também para os funcionários do setor privado, já que eles também têm a obrigação de prestar esclarecimentos à administração pública”, reforçou.

O prefeito de Tupaciguara, Carlos Alves de Oliveira, reconheceu a importância de participar da capacitação para entender as mudanças. “Trata-se de uma legislação nova e que os gestores públicos têm, por obrigação, deter o conhecimento sobre ela, para fazer um trabalho de mais qualidade para o seu município. E eu vejo que esse curso sobre o Marco Regulatório é fundamental, porque o gestor terá condições de desenvolver suas políticas públicas dentro da legalidade”, disse.

Para a coordenadora de conselhos municipais de Rio Preto, Miryan Elisabeth, a parceria com entidades privadas e governo municipal é fundamental para viabilizar a melhoria de atendimento no serviço público, principalmente em municípios pequenos como o dela. “Para nós, que somos um município pequeno, para que seja possível a ampliação das atividades da atuação social, fazer essas parcerias com o terceiro setor é importante. Por ser pequeno, temos secretarias atuantes, mas sabemos da falta de recursos. E estamos visando ampliar o atendimento por meio do terceiro setor, e isso precisa ser regularizado”, ressaltou.

Sobre o MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independente da exigência de títulos ou certificados.

Atualmente, o convênio é o instrumento jurídico mais utilizado para as relações entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público. Com esta mudança, substitui-se a utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito às parcerias entre entes federados, como era seu propósito original.

Entre as diretrizes, é importante ressaltar a priorização do controle de resultados, que busca indicar que o foco do controle das parcerias deve ser a verificação do cumprimento do objeto e do alcance dos resultados (controle de fins) embora também seja necessário acompanhar as despesas e formas de execução (controle de meios), e analisá-las, em caso de não cumprimento do objeto.

Publicado em 22 de agosto de 2017.