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Cota-parte do ICMS e do Fundeb da semana é creditada nos cofres municipais nesta terça-feira (26)

As prefeituras de Minas Gerais recebem o repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente à quarta semana de dezembro, nesta terça-feira (26). Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, o montante bruto foi de R$ 83.145.707,53 .

As prefeituras também receberam, nesta terça-feira, o montante destinado à cota-parte do Estado para o Fundeb.

Confira os valores repassados:  

  • Fundeb ICMS: R$   49.887.424,52.
  • Fundeb IPVA: R$ 130.544.419,33.
  • Fundeb ITCD: R$ 3.351.120,73.

Acordo judicial

A assessoria do departamento de Economia da AMM alerta os novos gestores quanto ao pagamento das parcelas do ICMS, ano base 2018, fruto do acordo judicial entre a Associação e o Estado. Foi acordado o pagamento da dívida em 33 parcelas, que são depositadas sempre no último dia útil do mês com a classificação ICMS judicial.

Compensação Financeira 

Os municípios deverão ficar atentos às compensações financeiras nos repasses do ICMS. O fato foi observado desde a segunda parcela de julho, no dia 14, em que houve compensação financeira em razão das alterações no critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF). A resolução 5.101 alterou os índices do VAF, nos anos base de 2016 e 2017, que afetaram os repasses de janeiro de 2018 a dezembro de 2019.

Essa alteração decorreu da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, nos autos do processo nº 5007851-35.2019.8.13.0702, deferindo o pedido de tutela de urgência do município de Uberlândia, no sentido de determinar o afastamento da vedação da inclusão da parcela do IPI do VAF, no montante apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda, no valor de R$ 568.498.163,10.

Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.