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Contrato administrativo é tema de curso do CQGP da Associação Mineira de Municípios

Conceitos e dicas sobre contratos administrativos – modalidades e cláusulas –, além de orientações sobre repactuação, gestão e fiscalização das contratações. Esses foram os assuntos apresentados no curso “Contratos administrativos – gestão e fiscalização”, promovido pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) da Associação Mineira de Municípios (AMM) nos dias 15 e 16 de março de 2018.

No curso, foram apresentados, aos agentes da administração pública, a necessidade de acompanhamento dos contratos e revisão dos conteúdos das minutas com o objetivo de transmitir segurança jurídica aos instrumentos que formalizam as contratações da administração municipal.

O advogado e professor Pedro Leonardo Lopes explica que, no curso, foi apresentada a importância da fiscalização e da gestão de contratos – desde a formalização até a conclusão do objeto. “Porque tem implicação prática no resultado e na regularidade da execução do contrato. Chamamos a atenção, também, à fiscalização e ao monitoramento das ações das parcerias com a lei do Marco Regulatório, em que a administração pública está diante da necessidade de efetivar e implementar práticas de fiscalização contratual mais efetivas, com o objetivo do resultado que se busca mediante uma contratação”, salientou.

O professor reforça, ainda, que, no curso, foram apresentadas as questões que envolvem o equilíbrio financeiro dos contratos (repactuação, reajuste, prorrogações contratuais, por meio de aditivo, algumas modalidades de contratos em que se permite ou não a prorrogação, além das novas contratações). “Além disso, falamos muito da publicação, da necessidade de publicar os extratos de prorrogação dos contratos. Isso é causa necessária para a validação do contrato.”

A procuradora do município de Dores de Guanhães, Thamiris Godinho de Oliveira, aprovou a excelência do curso e a didática abordada e reforça a importância de aprimorar os conhecimentos e aprender sobre os procedimentos. “Achei muito importante terem sido retratadas as modalidades de reequilíbrio e a repactuação. Foram sugeridos tipos de documentos que poderemos solicitar para instruir a análise de concessão ou não de pedido do fornecedor”, conclui a procuradora.

Mais informações sobre os cursos do CQGP da AMM aqui.

Publicado em 19 de março de 2018.