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Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundeb devem ser instituídos até 31 de março

Conforme o artigo 42 da Lei 14.113/2020, excepcionalmente, os novos conselheiros dos CACS municipais que se constituírem para este primeiro mandato ficarão no cargo até 31 de dezembro de 2022 

Os gestores municipais têm até o dia 31 de março de 2021 para instituir os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme estabelecido na Lei 14.113/2020.

Os Conselhos instituídos dentro das regras do antigo Fundeb, independentemente do prazo de vigência, não terão mais validade a partir de abril deste ano, mas, até a instituição dos novos CACS, até 31 de março de 2021, os conselhos anteriores continuam exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.

Conforme o artigo 42 da Lei 14.113/2020, excepcionalmente, os novos conselheiros dos CACS municipais que se constituírem para este primeiro mandato ficarão no cargo até 31 de dezembro de 2022. Passado esse período, os próximos mandatos serão de quatro anos (2023-2026), impedida a recondução dos membros para mandato subsequente.

Na composição dos CACS, foi mantido o número de nove conselheiros: dois do Executivo Municipal; um professor da educação básica pública; um diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-administrativo das escolas básicas públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; dois estudantes da educação básica pública.

A Lei também mantém no CACS municipal, quando existirem, um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e um representante do Conselho Tutelar, e inclui, quando houver, dois representantes de organizações da sociedade civil, um das escolas indígenas, um das escolas do campo e um das escolas quilombolas.

Os municípios devem adequar, o quanto antes, suas legislações e implantarem os CACS em conformidade com a Lei 14.113/2020, especialmente, os artigos 33 a 35 e 42, evitando descumprir os prazos estabelecidos e possíveis problemas resultantes da não instituição do novo CACS.

Mais informações com a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199. (Foto: Pixabay)