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Conselho Político da CNM define pauta prioritária dos municípios; presidente do Congresso Nacional defende avanços na agenda municipalista

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, participou da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao lado do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, nesta terça-feira, 10 de agosto. Na pauta da reunião, estava o andamento das pautas prioritárias municipalistas neste segundo semestre de 2021. O encontro de hoje foi marcado pela presença de presidentes das entidades estaduais e microrregionais, prefeitos e parlamentares. Gestores locais também acompanharam os debates de forma virtual.

Entre as matérias urgentes, Ziulkoski elencou a Reforma Tributária e Administrativa; o projeto que trata dos encargos dos municípios; a revisão da Lei de Improbidade; a aprovação Lei das Associações; o novo parcelamento das dívidas previdenciárias; o aumento em 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro; o piso nacional do magistério e o percentual mínimo da Educação.

Ao falar da pauta que trata do aumento em mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios para setembro – PEC 391/2017 –, Ziulkoski lembrou da atuação da Confederação para acrescentar receita à principal fonte de renda da maioria dos municípios. “Nosso trabalho começou lá atrás, buscando uma divisão mais justa desse recurso tão importante. Buscamos sempre recompor naqueles meses em que o valor era mais baixo, como julho e dezembro, que é uma espécie de 13º para as prefeituras”, lembrou o líder. A pauta, já aprovada em primeiro turno na Câmara, pode injetar cerca de R$ 5 bilhões aos cofres públicos.

Sobre a previdência, Ziulkoski explicou aos prefeitos que PEC 15/2021, que permite, em caráter excepcional, que os débitos previdenciários acumulados por municípios até 31 de dezembro de 2020 sejam parcelados em 2021 em até 240 prestações mensais (20 anos), com descontos de 60% em multas e encargos. “Não é o ideal, porque nós tentamos inserir uma emenda para permitir que os Municípios pudessem entrar na reforma da previdência, mas os parlamentares já disseram que não vai avançar. Então, não resolve nosso problema, mas ameniza a situação. Por isso, vamos apoiar para aprovar o quanto antes”, justificou o presidente da CNM.

Julvan Lacerda frisou a importância dos parlamentares abraçarem essa pauta municipalista no momento em que os municípios passam por dificuldades financeiras em virtude da pandemia. “O que queremos é o município cada vez mais forte e o cidadão com seus direitos públicos preservados.”

Pautas que tratam da área de Educação foram citadas pelo presidente da CNM e com o apoio da consultora de Educação Mariza Abreu, eles explicaram pontos importantes que devem ficar no radar dos gestores. Ela explicou quais as sensibilidades em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao piso do magistério. A consultora da CNM na área de Educação Mariza Abreu explicou a necessidade de avanço nas matérias para aprimorar a qualidade da educação nos municípios.

Na conversa com os prefeitos e presidentes, o presidente da CNM também falou sobre a PEC 253/2016, que altera o artigo 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). “O que eu quero pedir para vocês, é que a gente tem que pressionar os parlamentares, pois a pauta já passou pelas comissões e só precisa ser aprovada no Plenário”, sugeriu Ziulkoski.

Ao longo da reunião, além da participação de parlamentares, os presidentes aproveitaram para esclarecer dúvidas sobre essas matérias. Entre os assuntos mais abordados, o Piso dos Enfermeiros também ganhou destaque. A grande preocupação dos prefeitos é com o impacto de R$ 47 bilhões/mês, uma vez que o FPM representa em média R$ 8 bilhões. Isso, sem contar com a redução da carga horária, que exigirá a contratação de mais 250 mil servidores.

Rodrigo Pacheco

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prometeu que trabalhará pelo avanço nas pautas de interesse dos municípios durante a reunião. Paulo Ziulkoski apresentou a pauta prioritária do movimento municipalista ao presidente da Casa Legislativa e recebeu informações sobre a tramitação desses pleitos no Congresso Nacional.

O líder municipalista ressaltou as dificuldades dos gestores e listou algumas propostas que tramitam no Congresso e que podem atenuar as dificuldades da gestão municipal. Entre elas, citou o piso dos enfermeiros, a nova lei do Fundeb, e ainda pediu apoio de matérias que estão prestes a avançar na Câmara, mas que também precisam do crivo dos senadores.

Em resposta, o presidente Pacheco ressaltou que os municípios têm sido prejudicados e sinalizou que está aberto ao diálogo para debater a pauta municipalista. “Os municípios nessa relação federativa com Estado e a União são penalizados e essas correções precisam ser feitas em busca do equilíbrio, pois quem sai ganhando é o país. Sempre busquei defender a causa municipalista e assumindo a presidência do Senado não vai ser diferente. Vamos ouvir a CNM em relação a todos os temas que afligem os municípios”, enfatizou.

Sobre a Lei das Associações, Pacheco afirmou que a aprovação deve ocorrer ainda hoje. “Comunico que a Lei das Associações estava pautada na semana passada e transferimos para hoje a apreciação desse projeto e me comprometo a aprovar no Senado e não há aparentemente objeção ou rejeição”, destacou o presidente.

O projeto que trata da Lei de Improbidade Administrativa também ganhou destaque na fala do presidente do Senado. “Essa matéria revisa e gera interpretações equivocadas em relação à atuação dos prefeitos. É preciso corrigir essa distorção. Vejo com muito otimismo a possibilidade de aprovação e a previsão é que possamos ter esse projeto aprovado no mais tardar no início do mês de setembro”, afirmou o parlamentar.

Pacheco falou da PEC 13/2021 que prevê penalidades em decorrência do não cumprimento das obrigações de ordem constitucional. “Vou recomendar a sua agilidade até como ponto de partida principalmente pelo fato da pandemia no Brasil. Todas as normas da pandemia devem ser adequadas a ela, uma discussão importante é a questão referente aos mínimos constitucionais. […] É preciso se compreender com o passar do tempo, é plenamente possível se discutir isso a somar as obrigações em cima de um mínimo único”, explicou. A pauta vem sendo defendida pela entidade, pois diversos municípios não conseguiram atingir os 25% em educação.

Sobre uma das pautas que têm preocupado os gestores municipais, o Projeto de Lei 2564/2020 que cria o Piso Salarial dos Enfermeiros, Pacheco  disse que “essa pandemia revelou pessoas e profissionais muito importantes para a vida nacional e não é à toa que valorizamos mais os profissionais de saúde. Não há dúvida que essa categoria merece um aplauso. mas como fazer dentro das quatro linhas da Constituição é algo palatável. Estive com a CNM e propus uma jornada de trabalho e que se pudesse fixar um piso nacional que estaria bem aquém da proposta de R$ 7 mil e além da remuneração muito baixa dos enfermeiros”, defendeu o presidente do Senado.

Ele completou: “esse projeto está em fase de negociação e vamos exaurir esse diálogo. Da minha parte há todo equilíbrio de buscar compatibilizar esse reconhecimento a categoria com as obrigações de ordem fiscal, constitucional e equilibrada para preservar a higidez econômica dos municípios”.

No caso da PEC 156/2019, que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o parlamentar pediu o apoio da CNM e afirmou que a matéria, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não deve encontrar problemas para avançar e ser aprovada pelo Plenário.

Pacheco também falou da falta de consenso no Congresso para avançar na Reforma Tributária e na Reforma do Imposto de Renda. “Não podemos admitir que a pretexto de uma reforma vamos aprovar projeto que aumenta imposto. Precisamos ter um sistema tributário simplificado. É preciso que o Executivo e o Judiciário tenham o comprometimento com a estabilidade. Um sistema mais rígido e mais previsível. Temos uma defesa de um projeto que possa unificar os tributos no Brasil preservando prerrogativas sobretudo em estados e municípios que sempre foram prejudicados na relação federativa”, defendeu o parlamentar.

Ao finalizar sua fala, Pacheco ainda agradeceu e parabenizou o 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, pelo trabalho que vem desenvolvendo. Além disso, o presidente do Senado destacou que Julvan será o responsável por levar as demandas municipais até ele sempre que necessário.

Parlamentares

Ao longo da reunião do Conselho, os representantes do Legislativo ouviram os pleitos apresentados pelo movimento municipalista e discursaram sobre as matérias. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do Projeto de Lei (PL) 10.887/2018, que trata da revisão da Lei de Improbidade Administrativa e que visa a dar garantia aos gestores públicos, se comprometeu com o avanço da matéria.

O vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 — que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir) —, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) falou sobre a matéria e destacou a urgência da aprovação da pauta prioritária. “O Brasil precisa investir mais em estrutura”, disse.

Essencial para o equilíbrio das contas municipais, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que trata do parcelamento dos débitos previdenciários foi bastante mencionada na reunião do Conselho Político e enfatizada pelos parlamentares. Relator da PEC, o deputado SIlvio Costa Filho (Republicanos-PE) lembrou as dificuldades da previdência municipal, e muitas prefeituras têm se endividado todos os anos. A proposta apresentada pelo parlamentar prevê o parcelamento em 240 meses.

Falta apenas a aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados para que os Municípios recebam o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em setembro. Atuante nesse pleito, o deputado Júlio César (PSD-PI) demonstrou otimismo na aprovação da matéria e reforçou a relevância do apoio dos parlamentares e gestores.

Sobre a Reforma Administrativa, o deputado Darci de Matos (SC) informou que a previsão é de entregar o relatório neste mês e reiterou o impacto da aprovação da matéria.

Estiveram presentes no encontro o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), os senadores Eduardo Braga (MDB – AM), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Welligton Fagundes (PL-MT) e os deputados Celso Sabino (PSDB-PA), Valtenir Pereira (MDB-MT), Geninho Zuliani (DEM-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Afonso Motta (PDT-RS), Hiram Gonçalves (PP-RR), Darci de Mattos (PSD-SC), Carlos Chiodinni (MDB-SC), Jerônimo Goergen (PP-RS), Júlio Cesar (PSD-PI), Silvio Costa (Republicanos-PE), Domingos Neto (PSD-CE), Luisão Goulart (Republicanos-PR), Beto Pereira (PSDB-MS), Bohn Gass (PT-RS), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Herculano Passos (MDB-SP), Paulo Azi (DEM-BA), Carlos Gaguim (DEM-TO), Zé Neto (PT-BA), General Peternelli (PSL-SP), Darcy de Matos ( PSD-SC) e Silas Câmara (Republicanos-AM).

Confira a galeria de fotos da reunião.

Fonte: Agência CNM de Notícias