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CONQUISTA: vigência dos convênios e contratos de repasse foi prorrogada até 31 de março

Saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) prorrogação da vigência dos convênios, dos contratos de repasse até 31 de março de 2021. O Decreto 10.594/2020 é mais um conquista municipalista, que beneficiará convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.

O decreto saiu no dia 29 de dezembro. O texto publicado prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.

O novo decreto revoga o anterior, de número 10.31/52020. Contudo, a prorrogação de prazo não desobriga a prestação de contas final dos instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada até 31 de março de 2021. Os órgãos e as entidades da administração pública devem providenciar os ajustes na Plataforma + Brasil até 26 de fevereiro de 2021.

ATENÇÃO. O decreto não abrange:
I – os termos de execução descentralizada de que trata o Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020;
II – os instrumentos cuja execução de objeto não tenha iniciado ou
III – a possibilidade de aumento do valor do objeto.

Além disso, considera-se objeto iniciado os seguintes casos:
I – aquisições de bens, quando a despesa verificada pela quantidade parcial foi entregue, atestada e aferida;
II – realização de serviços e obras, quando a despesa foi verificada pela realização parcial com a medição correspondente; e
III – quando houve o ateste da despesa com a efetivação do pagamento ao beneficiário.

Fonte: CNM