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Conquista: Senado aprova projeto que evitará inviabilização de serviços essenciais dos municípios

O pleito conquistado resultou de intensa atuação da CNM, da AMM, e entidades municipalistas, no Congresso Nacional, desde 2019

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de decreto legislativo (PDL 333/2020), que assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais (OSs). O texto suspende trecho do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e a Portaria 377/2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia, que inclui as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101, de 2000. A aprovação contou com o empenho do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.

As medidas estabeleciam a exigência, a partir de 2022, que as despesas com pessoal das Organizações Sociais (OS) e afins passem a constar no gasto de pessoal dos municípios. Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria segue para a promulgação.

O pleito conquistado – resultado de intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Associação Mineira de Municípios (AMM), e entidades municipalistas, no Congresso, desde 2019 – garantirá a continuidade das parcerias com as OSs, uma vez que, grande parte dos municípios, ultrapassaria o limite legal da LRF se a inclusão das Organizações Sociais no cálculo das despesas de pessoal fosse referendada.

Tramitação

O autor do PDL 333/2020 é o deputado Afonso Florence que, na justificativa do projeto, argumentou “a portaria da STN fere diretamente a espinha dorsal da área social brasileira”. Para ele, as parcerias entre o poder público e a sociedade organizada não são uma forma de terceirização. Se essas despesas entrarem para compor os gastos previstos na LRF, o limite será ultrapassado, forçando a demissão dos funcionários das entidades ou encerrando as parcerias.

O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2021, enviado ao Senado em fevereiro deste ano, e distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto chegou a ser pautado para votação na comissão, mas a análise foi adiada e, depois, o texto acabou sendo pautado em Plenário, sem votação da comissão.

Histórico

Uma pesquisa feita pela CNM, em 2019, levantou que 44,1% entre 1.325 gestores municipais que participaram do estudo, ficariam acima do teto se passassem a contabilizar os gastos de pessoal das organizações nos limites do Ente.

Além disso, mais de mil municípios responderam que não teriam como manter os serviços prestados se passassem a fazer essa contabilização. Grande parte dessas OSs atua nos municípios na área de saúde, assistência social e educação.

Em março de 2020, a CNM enviou pedido ao Ministério da Economia para revisão das exigências estabelecidas na 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e, em julho de 2020, o movimento municipalista obteve a prorrogação dos prazos. Na ocasião, a Portaria 377/2020, do Ministério da Economia, prorrogou de 2020 para 2021 o prazo para ajuste dos contratos e de 2021 para 2022 a vigência das novas regras.

Em dezembro de 2021, ocorreu intensa mobilização municipalista, com sucesso, na Câmara dos Deputados, para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 333/2020.

Com a promulgação da medida, boa parte dos municípios evitará a inviabilização de serviços essenciais para a população em parceria com a OSs, além de deixar as contas municipais em situação irregular.

Mais informações com o assessor técnico Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.