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Conquista municipalista: TCEMG prorroga aplicação do entendimento sobre despesas de pessoal do PSF

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) acataram solicitação formalizada pela AMM e prorrogaram para 2021 a exigibilidade que incluía a remuneração da equipe do Programa da Saúde da Família (PSF) como gasto total de pessoal, durante a sessão do dia 12 de junho de 2019. Para auxiliar os gestores públicos no entendimento da matéria, os assessores dos departamentos Jurídico, de Saúde e Contábil da AMM emitiram uma nota técnica sobre o impacto da decisão aos municípios.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, acompanhado do 1º Tesoureiro da entidade e prefeito de Periquito, Geraldo Martins Godoy, se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Mauri Torres, no dia 13 de maio, quando solicitou o adiamento, para 2021, do Pedido de Reexame n. 924154.

Entenda o caso

No dia 19 de dezembro de 2018, no Pedido de Reexame n. 924154, o colegiado do TCEMG alterou o entendimento antigo da casa concluindo que as despesas com Pessoal, pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais, que abrangem aquelas inerentes ao Programa de Saúde da Família, devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que efetuou as despesas. O Tribunal Pleno determinou que os efeitos da tese no Pedido de Reexame devem vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.

Diante da realidade financeira enfrentada pelos municípios, a AMM pleiteou a prorrogação dos efeitos deste entendimento, pois apresentava como mais um sério obstáculo para a Administração Pública Municipal adaptar suas despesas com pessoal.

A prorrogação foi acatada na Consulta nº 838.498, com relatoria do Conselheiro Mauri Torres, por unanimidade dos Conselheiros. O voto vista do Conselheiro Sebastião Helvécio “considerou a repercussão do posicionamento ora apresentado, o caráter normativo das Consultas, o princípio da segurança jurídica e seus consectários para conferir modulação temporal dos efeitos do entendimento quanto à forma de contabilização das despesas com pessoal executadas no âmbito do PSF”.

O relator da matéria, Conselheiro Mauri Torres apontou que “não seria razoável exigir que os municípios – após reiteradas decisões em sentido contrário no âmbito desta Corte – se adequassem imediatamente ao entendimento ora fixado, isso sem mencionar cenário econômico atual, ainda não recuperado da retração do produto interno bruto sofrido nos últimos anos”.

Confira a Nota técnica da AMM sobre despesas de pessoal do PSF aqui e o acórdão do TCEMG, na íntegra, aqui.