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Conquista municipalista: proposta de congelamento do FPM foi sancionada

Ações da CNM e AMM foram importantes em mais uma vitória dos municípios

Foi sancionada nesta quinta-feira, 3 de janeiro, a proposta que congela os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até a divulgação do Censo 2020. A medida é uma vitória para os 129 municípios brasileiros que poderiam ser prejudicados com a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em agosto do ano passado. Em Minas Gerais, 13 municípios seriam atingidos com a queda dos índices e do valor do FPM.

A publicação atende a pleito municipalista fortalecido pela atuação da Associação Mineira de Municípios (AMM) e pela participação do presidente da entidade, vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Em setembro, a AMM reuniu os prefeitos dos municípios atingidos para definir a construção de uma minuta com ingresso de ações judiciais, para que os índices fossem revistos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também teve papel importante nessa conquista.

A CNM estima ainda que a medida também vai beneficiar outros 313 municípios que teriam queda de coeficiente em 2020, com base nas estimativas deste ano. A Confederação também fez uma projeção desses valores por Estado. Com a redação sancionada e publicada caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) editar normativo para que a distribuição aconteça conforme estabelecido na nova Lei.

Segundo o presidente da CNM, Glademir Aroldi, que já tinha se reunido com representantes de vários setores da Presidência da República para pedir celeridade na sanção da proposta, “essa matéria é muito importante e não traz impacto nenhum para a União e nem para o orçamento dos Estados”.

A atualização da contagem populacional é um pleito recorrente do movimento municipalista, debatida com órgãos governamentais e órgãos de controle. Desde 2015, representantes da CNM e gestores locais se reúnem com técnicos e diretoria do IBGE, deputados e senadores e com o Tribunal de Contas da União (TCU) para informá-los sobre os impactos dos dados na administração municipal.

Fonte: Agência CNM

Legenda da foto: Prefeitos e procuradores municipais de 13 municípios mineiros se reuniram na sede da AMM, no dia 29 de agosto, quando foi definida a construção de uma minuta para ingresso de ações judiciais para rever a redução do índice populacional