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Conquista municipalista: Aprovado em 1º turno na ALMG o repasse direto de emendas a municípios

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, durante Reunião Extraordinária no dia 11 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/19, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares aos municípios. A Associação Mineira de Municípios (AMM), como representante do municipalismo mineiro e dos 853 municípios comemora o avanço da matéria.
A PEC, que tem o deputado Raul Belém como primeiro signatário, altera o artigo 160 da Constituição do Estado. O objetivo é dispensar a intermediação de convênios no repasse das emendas individuais apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), as quais poderão alocar recursos aos municípios a título de doação ou com uma finalidade definida na própria indicação.

Pelas regras atuais, esses repasses dependem de convênios ou instrumento similar com um órgão público intermediário. A nova proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da comissão especial que sugeriu um novo texto, seguindo o modelo de proposta federal no mesmo sentido. A PEC 48/19, de emenda à Constituição Federal, autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios.

Assim, a PEC estadual, como aprovada, cria um novo artigo na Constituição Mineira para explicitar que a autorização refere-se a repasses aos municípios de emendas parlamentares impositivas, tanto individuais como de blocos e de bancadas.

São ainda regulamentadas duas formas para o repasse: a transferência especial ou a com finalidade definida.
Fica estabelecido que os recursos não integrarão a receita das prefeituras para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do município. Eles também não poderão ser aplicados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

No caso das transferências especiais, os recursos serão repassados diretamente ao município beneficiado, independentemente de convênio, exigindo-se apenas a assinatura de um termo de transferência. Esses valores serão aplicados em programas e ações finalísticos das áreas de competência do Executivo municipal, sendo que no mínimo 70% irão para despesas de capital (de forma geral, investimentos).

Já no caso das transferências com finalidade definida, os recursos serão vinculados à finalidade indicada nas emendas e aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado. Para a realização da transferência, será exigido somente instrumento jurídico simplificado de repasse a ser definido e regulamentado por lei. Esses valores não poderão ser empregados no pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

fonte:ALMG