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Conquista municipalista: 1% adicional do FPM de dezembro cai nas contas das prefeituras nesta quinta (9)

O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios mineiros (FPM) de dezembro repartirá entre os Entes locais do estado o montante de R$ 755 milhões. A Associação Mineira de Municípios (AMM) divulga os valores que cada prefeitura receberá de acordo com o coeficiente de cada um. As quantias serão creditadas nas contas na quinta-feira, 9 de dezembro, até às 18 horas.

A luta e as conquistas deram aos municípios  cada um dos adicionais do FPM, pois, além do repasse de dezembro, temos o de julho e o de setembro, conquistado apenas agora, após anos de luta.

Neste repasse não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por ser uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, deve ter percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Brasil

Desde que o 1% do FPM de dezembro foi criado, em 2007, até 2021 os repasses somam um total de R$ 49 bilhões em recursos distribuídos para os Municípios. O montante é 31,4% maior em comparação com o mesmo repasse de 2020, ano em que houve queda em relação ao ano de 2019.

Considerando o montante de 1% de julho do Fundo, que já soma R$ 25 bilhões, a luta do movimento municipalista por mais repasses para os Municípios acumula mais de R$ 74,4 bilhões, apenas com os adicionais de 1%.

O  gestor deve ter cautela no uso dos recursos do FPM, pois há sazonalidades nos repasses do fundo ora subidas  e ora descidas e com aumento crescente de despesas dos Municípios com serviços para a população e com o pagamento de servidores. Além disso, a mobilização permanente do movimento municipalista é que possibilita melhores condições financeiras para fazer frente às inúmeras e também crescentes responsabilidades atribuídas às gestões locais.

Histórico

Recurso importante para o encerramento das contas no fim do ano, o adicional de 1% do FPM de dezembro foi conquistado em 2007. Após forte mobilização municipalista, com intensa negociação dos presidente da CNM, Paulo Ziulkoski e do movimento municipalista com os parlamentares, a proposta foi aprovada pelo Congresso e promulgada na Emenda Constitucional (EC) 55/2007.

Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Fonte: AMM, com informações da STN e da Agência CNM de Notícias