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Comunicado: municípios contemplados com a isenção de multas ambientais

A assessoria do departamento de Meio Ambiente da Associação Mineira de Municípios (AMM) informa os (as) prefeitos (as) mineiros (as) a lista de municípios que, até maio de 2017, foram contemplados com a isenção de multas ambientais, conforme nota da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).

A isenção partiu da Lei Estadual nº 21 735, de 03 de agosto 2015, que estabeleceu hipóteses de remissão e prescrição de multas lavradas pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Mais informações com o departamento de Meio Ambiente da AMM:
E-mail: assessoria_ambiental@amm-mg.org.br
Telefone: (31) 2125-2418
Assessor técnico: Licínio Xavier

Comunicado

Notificamos os autuados a seguir, listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário previsto no artigo 6º, I, da Lei nº 21.735/2015. Não abrange a remissão a obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), demais penalidades eventualmente aplicadas e a responsabilidade civil, devendo ser considerada a reincidência para os devidos fins legais.

Lista divulgada entre os meses de janeiro e abril de 2017:

Prefeitura Municipal de Guimarânia

Auto de Infração nº 033869/2010
Processo 17341/2205/002/2010
Auto de Infração nº 15355/2005
Processo 17341/2005/001/2005

Prefeitura Municipal de Dom Cavati
Auto de Infração nº 030065/2009
Processo 17321/2005/002/2010

Prefeitura Municipal de Abaeté
Auto de Infração nº 027723/2007
Processo 367/1995/004/2010

Prefeitura Municipal de Cristália
Auto de Infração nº 3644/2006
Processo 00245/1998/003/2006

Prefeitura Municipal de Paraopeba
Auto de Infração nº 319/2007
Processo 2124/2005/002/2007

Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira
Auto de Infração nº 15143/2005
Processo 12070/2005/001/2005

Prefeitura Municipal de Periquito
Auto de Infração nº 49538/2007
Processo 17405/2005/002/2011

Prefeitura Municipal de Sacramento
Auto de Infração nº 1007/2007
Processo 21651/2008/001/2008

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Auto de Infração nº 66260/2007
Processo 230/1997/007/2012

Prefeitura Municipal de Igarapé
Auto de Infração nº 8031/2010
Processo 159/1995/006/2010

Prefeitura Municipal de Mateus Leme
Auto de Infração nº 8033/2010
Processo 16931/2010/001/2010

Prefeitura Municipal de Malacacheta
Auto de Infração nº 1198/2008
Processo 307/1997/005/2008

Prefeitura Municipal de Juramento
Auto de Infração nº 64136/2010
Processo 12065/2005/003/2011

Prefeitura Municipal de São José do Goiabal
Auto de Infração nº 49612/2007
Processo 15595/2010/001/2011

Foto: Pixabay. Publicado em 22 de maio de 2017.