Home > ÁREAS TÉCNICAS > Cultura e Turismo > Comunicado do Ministério do Turismo alerta municípios sobre restituição dos recursos da Lei Aldir Blanc aos estados

Comunicado do Ministério do Turismo alerta municípios sobre restituição dos recursos da Lei Aldir Blanc aos estados

A Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, do Ministério do Turismo, publicou o comunicado Nº 19/2021 – Lei Aldir Blanc: Solicitação aos municípios para realização imediata da restituição dos recursos da Lei Aldir Blanc aos seus respectivos estados.

Confira o texto na íntegra abaixo:

“Nos termos do §2º do art. 3º da Lei nº 14.017/20: os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de outubro de 2021 pelos municípios serão automaticamente revertidos ao fundo de cultura do respectivo estado ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.

Sendo assim, a Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo recomenda aos municípios que ainda não tenham promovido a reversão dos recursos ao seu respectivo estado no prazo de 10 dias conforme determinado no §2º do art. 3º da Lei 14.017/2020, que promovam imediatamente sob pena de responsabilização pelo não atendimento ao regramento da lei.

Ressalta-se que cabe ao município promover a imediata reversão desses recursos, de forma a permitir que os estados tenham condições de disponibilizar os valores para o setor cultural ainda no exercício de 2021.

No Comunicado 18/2021 (leia aqui) os gestores municipais encontram os dados bancários para reversão aos seus respectivos estados.

Na hipótese da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município ter sido, ao menos, devidamente aprovada até a data limite prevista no §2º do art. 3º da Lei 14.017/20, o município poderá dar prosseguimento com os trâmites de aplicação e execução dos recursos (lançamento dos instrumentos, contratações, empenhos, liquidação e pagamento).

Para aqueles que não se enquadrarem nesta ocasião, recomenda-se a imediata reversão dos recursos, tendo em vista que não compete à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo autorizar ou não o prosseguimento dos procedimentos necessários para se efetivar os pagamentos que estejam em desconformidade com os prazos estabelecidos na Lei nº 14.017/20.

Por fim, destaca-se que o prazo para de execução dos recursos e pagamentos se encerra em 31/12/2021. Após esta data, os saldos remanescentes existentes nas contas específicas criadas pela Plataforma +Brasil deverão ser restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional, até 10 de janeiro de 2022, por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União, nos termos do art. 15 do Decreto nº 10.464/20, e conforme orientado no comunicado 16/2021, que pode ser encontrado pelo link (acesse aqui).”

Mais informações com a assessora do departamento de Cultura e Turismo da AMM, Brenda Grandioso, pelo telefone (31) 2125-2437.