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Comissão da Câmara aprova correção anual de repasses da União a municípios

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.658/2015, que obriga a União a atualizar e corrigir anualmente os valores repassados aos municípios para execução de programas federais.

A matéria é similar à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2015, uma das pautas municipalistas constantes no “Termo de Compromisso Público” firmado entre a AMM, representante dos municípios mineiros, e os parlamentares representantes do Estado Minas Gerais. O objetivo é articular esforços políticos e institucionais para possíveis estratégias de apoio aos municípios.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2015), objeto do Termo de Compromisso, aguarda parecer da relatoria da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Correção

O Governo onera os municípios na execução de 393 programas federais, em diferentes áreas. Com o Projeto de Lei (PL) 1.658/2015, a correção deverá ser feita pela mesma regra do salário mínimo, calculada pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB) e deverá recompor o valor já repassado desde a data da primeira transferência.

A União também deverá ressarcir os municípios, ao longo de cinco anos, pelas perdas sofridas na execução dos programas federais. O ressarcimento deverá ser de 20% das perdas e ser repassado aos fundos municipais. A apuração dessas perdas deverá ser certificada pelo Tribunal de Contas estadual ou municipal, quando houver.

Confira a íntegra da proposta: PL-1658/2015.

Publicado em 11 de julho de 2017.