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CNM disponibiliza saldos disponíveis nas contas da saúde dos municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou para os gestores planilhas com os saldos disponíveis nas contas dos municípios até dia 31 de dezembro de 2019.

A assessoria do departamento de Saúde da AMM alerta que a transposição e a transferência de saldos financeiros, de que trata a Lei Complementar 172/2020, serão destinadas exclusivamente às ações e serviços de saúde, conforme Lei Complementar 141.

Para a utilização desses recursos, cabe ao gestor observar o cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos nos atos normativos. Isso quer dizer que esses valores disponibilizados nas planilhas não garantem a utilização dos recursos disponíveis.

Atenção, gestor: Para usar os recursos, nos termos da lei Complementar 172/2020, os gestores devem observar a “sobra” do que foi executado, pois esse será o valor que poderá ser utilizado.

Confira a Nota Técnica da CNM que explica como usar recursos da saúde nas ações contra a Covid-19 AQUI.

Confira os valores nas planilhas: contas 2017 e contas 2018 e 2019. 

Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.

Com informações: Agência CNM de Notícias. Foto: Marco Santos/Agência Pará.