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CNM disponibiliza materiais para auxiliar municípios na realização de audiências públicas virtuais

Anualmente, os municípios precisam apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). O período de realização desses procedimentos para o exercício de 2020/2021 começou e a participação da sociedade é fundamental no processo que deve ser feito de forma transparente, conforme preveem dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como, por exemplo, o artigo 48. Diante da inviabilidade de discussão presencial em tempo de isolamento social, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância de se realizar audiências públicas sobre as leis orçamentárias e sugere que a comunidade tenha espaço de forma virtual.

A entidade disponibiliza em seu portal materiais para auxiliar os Municípios na realização de audiências públicas virtuais e incluir os cidadãos na elaboração da LDO e da LOA. Interessados podem baixar, gratuitamente, a Nota Técnica (NT) 25/2020 que traz mais informações jurídicas sobre o assunto. Outra publicação, a NT 18/2020, direciona a operacionalização por meio do uso de ferramentas, recursos e soluções inovadoras que podem ser utilizadas pelas administrações locais na em tempo de pandemia.

A CNM elaborou esses materiais em razão da Lei Complementar 173/2020. O artigo 7º da legislação prevê, de forma clara, nova redação ao artigo 65 da LRF, que não afasta disposições relativas à transparência, ao controle e à fiscalização. Uma delas diz respeito ao incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas na discussão e na elaboração dos Planos de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento. A audiência pública deve ocorrer no Executivo e no Legislativo, o que é definido como processo legislativo especial.

Para compatibilizar a exigência legal e com o objetivo de cumprir com protocolos de isolamento e, ao mesmo tempo, cumprir com questões de transparência e participação popular, a CNM elaborou os materiais para também lembrar que os gestores não estão dispensados dessas audiências públicas. Nesse entendimento, para viabilizar as sessões, uma sugestão da Confederação é que a audiência pública seja aberta nas plataformas digitais e reservado um tempo para consulta pública e manifestação, o que permitiria interação com o Executivo e Legislativo municipal.

A utilização de ferramentas virtuais e outros instrumentos fornecidos pelos materiais da CNM e disponíveis na Biblioteca Virtual da entidade são importantes mecanismos para auxiliar na elaboração da LDO e da LOA 2021 e atender essa exigência que é iminente e está na ordem do dia dos gestores locais. Esse tema também faz parte de edições do CNM Qualifica que tratam do processo legislativo. As capacitações são promovidas pela Confederação em parceria com o Instituto Paulo Ziulkoski.

Fonte: CNM