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CNM cobra sanção da nova Lei de Licitações; presidente da AMM apoia medida

O Projeto de Lei 4.253/2020, conhecido também como a nova Lei de Licitações, tem até o dia 1º de abril para ser regulamentado pelo chefe do Poder Executivo e sancionado. Por ser uma pauta de interesse municipalista e que já vem sido discutida há muitos anos, o movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), enviou, na última semana, um ofício ao presidente Jair Bolsonaro, em que pede a sanção, na íntegra, da pauta.

O novo marco legal deve promover mais transparência às licitações, eficácia e agilidade na execução dos contratos e eficiência no combate a desvios de recursos públicos. Dentre as mudanças, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, Estados e Municípios. A proposta mais importante destacada pela CNM é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que ficará a cargo da União e deve concentrar os processos licitatórios por todo o Brasil.

Em reportagem do jornal O Tempo, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, que também é vice-presidente da CNM, defende que o texto atualiza a legislação e traz ferramentas atuais para os gestores municipais, “As novas propostas são mais eficientes. A atual legislação faz, muitas vezes, com que o Poder Público, com o pretexto de fazer transparência, acabe comprando mais caro. Com a nova lei, moderniza, traz novas ferramentas, vai ter um trabalho no começo, mas, com o tempo, com as associações, tem condição de dar certo”, avaliou.

O presidente da AMM defendeu, também, a realização de cursos para que os gestores municipais se adaptem à nova plataforma caso o texto seja sancionado. Sobre as dificuldades de acesso à internet pelo país, o presidente da AMM disse ao jornal O Tempo que esse não deve ser um fator impeditivo, já que atualmente os gestores são acompanhados quase que diariamente pelos órgãos de controle.

Na mesma reportagem, Mártin Haeberlin, consultor da área jurídica da CNM e que coordenou o grupo de trabalho que sugeriu alterações no texto inicial da proposta, explicou que o portal vai ser positivo por, entre outros motivos, publicizar todos os processos. “É uma modificação relevante. Havia o entendimento de que a lei atual é analógica no mundo que se tornou digital. O PNCP será, no médio prazo, o maior avanço da nova lei. Qualquer pessoa vai poder acessar qualquer licitação, e há fomento de participação de pessoas de todos os lugares, é uma inovação gigantesca”, disse.

Mudanças

Caso a nova Lei das Licitações entre em vigor, ela vai “conviver” por dois anos com a antiga lei 8.666/1993 como período de adaptação. Para isso, cada licitação deverá ter, em seu edital, a lei que seguirá. Já os municípios terão um prazo de até seis anos para se adaptarem estruturalmente à forma eletrônica de acordo com a lei.

A nova lei também prevê, assim como a atual, a possibilidade da administração pública restringir a localidade de fornecedores a depender do objeto da compra para aquecer a economia local, o que incentiva micro e pequenos empresários.

A CNM aponta outras mudanças benéficas aos municípios:

  • Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que irá centralizar os procedimentos licitatórios;
  • Simplificação das modalidades licitatórias, com a exclusão do convite e da tomada de preços (e a previsão do pregão dentro da lei);
  • Inversão de fases, com o procedimento de julgamento de propostas antes do julgamento da habilitação e fase recursal única;
  • Previsão de procedimentos auxiliares à licitação (como o credenciamento e o registro de preços);
  • Melhor disciplina sobre a contratação direta, inclusive com a consolidação dos valores de dispensa para R$ 100 mil (serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores) e R$ 50 mil (demais contratações).

 

Com informações do jornal O Tempo e CNM.