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Cfem e gestão tributária são temas de seminário na sede da AMM

A sede da Associação Mineira de Municípios (AMM), em Belo Horizonte, recebeu, no dia 19 de setembro, o Seminário de Capacitação Municipal em Cfem e Gestão Tributária. O tema é de extrema relevância para os municípios mineiros e pode auxiliar os gestores e servidores municipais no equilíbrio da administração pública. O seminário foi organizado pelos escritórios de advocacia Stael Freire, Queiroz advogados associados e Kraft advogados associados.  

A Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais (Cfem) é o pagamento que as empresas do setor devem fazer aos municípios, estados e União pela retirada do mineral do solo. Com as mudanças ocorridas na legislação, em 2017, do total arrecadado com a Cfem, 60% é destinado ao município onde a extração ocorre, 15% para os estados e 10% para a união. Os 15% restantes são fatiados entre as cidades impactadas pela mineração mesmo sem abrigar as jazidas. 

A palestra sobre a Cfem foi ministrada pela advogada Estael Freire, que trabalha com consultoria tributária para municípios. Ela explicou aos presentes as mudanças significativas da legislação sobre a CFEM. “Foi uma alteração que se espera ter um resultado muito positivo para os municípios e também para a própria agência nacional de mineração, porque, apesar de ter sido criada recentemente, essa agência propôs uma fiscalização maior das receitas do CFEM; também um apoio maior na partes de tecnologia de informação”.  

No seminário, questões relativas à tributação municipal, estratégias que os municípios podem adotar para aumentar a arrecadação, tornando mais eficientes a fiscalização e a cobrança, foram abordadas pela advogada, que é mestre em Direito Tributário, Mariane Cardoso. “Compartilhamos alguns apontamentos relativos à observância da legislação tributária e também quanto à forma de acompanhar esta cobrança para que, efetivamente, esses recursos entrem nos cofres públicos, e os municípios não percam dinheiro por não ter fiscalizado; por não ter cumprido a legislação tributária; ou por ter deixado de lado e não ter dado atenção”.  

A importância dos recursos hídricos para a mineração foi tema da palestra de David Carvalho, Doutor em Direito e especialista em recursos hídricos, meio ambiente e direito empresarial. “Evidencio a importância dos recursos hídricos para a mineração e a possibilidade que eles têm, se aprimorando de uma gestão descentralizada, democrática, nos diversos órgãos que existem no gerenciamento de recursos hídricos, de apresentar projetos e captar recursos para implementar nos próprios territórios dos respectivos municípios. Uma das dicas que dei para eles é disponibilizar pessoal para participar dos comitês de bacias hidrográficas, o órgão mais democrático no gerenciamento de recursos hídricos, em que temos participação tripartite, do poder público, do setor privado e da sociedade civil. Nesses fóruns, eles podem debater e apresentar projetos”, explicou.