Em resposta à solicitação encaminhada pela Associação Mineira de Municípios – AMM, por meio do seu Presidente Antonio Carlos Andrada, o Presidente da Cemig Djalma Moraes respondeu que “em sintonia com o Governo do Estado, não tem nada, em princípio, a opor ao adiamento do processo de transferência aos municípios em curso”. Em julho passado, em audiência com o Diretor-Geral da ANEEL, Romeu Donizete Rufino, Antônio Andrada havia formulado o mesmo pedido, recebendo sinalização de que seria possível a medida, mas que haveria necessidade de entendimento com a empresa concessionária de energia elétrica do estado.
No ofício encaminhado à AMM, o Presidente da Cemig ressalta que “a data de 31 de janeiro de 2014 para a conclusão final do processo de transferência dos referidos ativos de iluminação pública aos municípios está contida na Resolução 414/2010 e suas alterações feitas pela resolução 479/2012, editada pela ANEEL, que determina às concessionárias de energia elétrica tal procedimento”. Neste sentido, segue o Presidente da Cemig, qualquer ação para o adiamento do processo “depende de alterações dos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, e alterações promovidas pela Resolução 479/2012, para permitir mudanças, com possíveis estabelecimentos de novos critérios bem como a manutenção da atual forma de gestão dos ativos, caso viabilizada a dilatação do prazo”.
O Presidente da AMM, Antônio Andrada revelou que tratou do assunto com o Governador Anastasia e com o Presidente da Cemig Djalma Morais, e que ambos “compreenderam as dificuldades dos municípios em assumir a manutenção dos serviços de iluminação pública já em janeiro de 2014, e ratificaram o interesse em contribuir para a construção de alternativas, como o adiamento do processo”.
No ofício encaminhado à Cemig, o Presidente da AMM destacou que “é cediço que o processo de transferência dos ativos de iluminação pública causará impactos financeiros aos municípios de Minas Gerais, que se depararão também com mais um desafio, a gestão dos ativos de iluminação pública. Cerca de 80% dos gestores públicos municipais eleitos em 2012 estão em seu primeiro mandato, tendo a grande maioria deles, encontrado uma situação de muita dificuldade administrativa, desqualificação do quadro de servidores públicos municipais e dificuldades financeiras agravadas pelas medidas desoneratórias praticadas pelo Governo Federal que tiveram impacto direto negativo nas transferências constitucionais oriundas do Fundo de Participação dos Municípios. Não podemos nos esquecer de que a ampla maioria dos municípios mineiros é de pequeno porte e não estão preparados para fazer a gestão destes ativos, e não desejam recebê-los”.
Antônio Andrada disse que o próximo passo “será a realização de uma nova rodada de negociações com a ANEEL, e a mobilização dos prefeitos e parlamentares federais e estaduais mineiros para sensibilizar o Governo Federal a adotar medidas para adiar o processo de municipalização dos serviços de iluminação pública”.
Leia o Ofício da AMM dirigido à Cemig
Ofício nº 228/2013
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2013.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DJALMA BASTOS DE MORAIS
DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS
GERAIS (Cemig)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Associação Mineira de Municípios – AMM, entidade congrega e representa os 853 municípios mineiros, no cumprimento de sua missão institucional, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:
É cediço que o processo de transferência dos ativos de iluminação pública causará impactos financeiros nos municípios de Minas Gerais, que se depararão também com mais um desafio, a gestão dos ativos de iluminação pública.
Cerca de 80% dos gestores públicos municipais eleitos em 2012 estão em seu primeiro mandato, tendo a grande maioria deles encontrado uma situação de muita dificuldade administrativa, desqualificação do quadro de servidores públicos municipais e dificuldades financeiras agravadas pelas medidas desoneratórias praticadas pelo Governo Federal, que tiveram impacto direto e negativo nas transferências constitucionais oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Não podemos nos esquecer que a ampla maioria dos municípios mineiros é de pequeno porte e não estão preparados para fazer a gestão destes ativos, e não desejam recebê-los.
A AMM promoveu no último dia 25/06/2013, o II Fórum de Iluminação Pública que contou com a prestigiosa participação da Cemig, sendo que o resultado foi a constatação da falta de condições estruturais dos municípios para assumir mais esta obrigação.
Neste sentido, vimos através do presente, em nome dos municípios mineiros, solicitar de Vossa Excelência se digne a avaliar a imediata suspensão do processo em andamento, adiando a data prevista para a conclusão do mesmo – 31/01/2014, prorrogando o prazo para a transferência dos ativos, a fim de que os municípios possam realmente se preparar adequadamente para a gestão dos mesmos.
Com protestos de elevada estima e consideração, atenciosamente,
Antônio CarlosAndrada
Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM
Prefeito de Barbacena
