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CCJ da Assembleia aprova PEC que autoriza transferência direta de recursos de emendas parlamentares aos municípios; AMM comemora decisão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/19, que dispensa a intermediação de convênios no repasse de recursos estaduais, recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (1). A Proposta de Emenda à Constituição 35/19 altera o artigo 160 da Constituição do Estado e autoriza a transferência direta aos municípios por meio de emendas parlamentares.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema destaca que a proposta é uma vitória para o os prefeitos mineiros. “O recurso direto vai ajudar a quebrar essa burocracia de convênios que vivemos atualmente. Temos que comemorar e continuar cobrando os deputados para a aprovação dessa importante pauta”. 

A proposição acrescenta os incisos I a VI ao parágrafo 4º do artigo 160 da Carta Estadual, estabelecendo, nos dois primeiros dispositivos, que as emendas individuais apresentadas ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) poderão alocar recursos para transferência aos municípios a título de doação ou com finalidade de despesa definida na lei, hipótese em que os recursos serão repassados diretamente, independentemente da celebração de convênios ou instrumento congênere.

O inciso III prevê que os recursos decorrentes de indicações de emendas individuais a título de doação ou com finalidade de despesa definidas não poderão ser empregados no pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

A proposta prevê ainda que a fiscalização e a prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos será feita em conformidade com os procedimentos adotados pelos entes governamentais, sob as suas respectivas jurisdições e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)

O parágrafo 1º, inciso II, da mesma lei exigia, entre os requisitos para a realização de transferências voluntárias, a “formalização por meio de convênio”. Esse dispositivo, contudo, foi vetado, sob a alegação de que “a exigência de convênio em lei complementar inviabiliza futuras experiências de simplificação de procedimentos no âmbito da administração pública, em programas onde aquele instrumento mostra-se progressivamente dispensável ou substituível por outros mais modernos e eficazes”.

Assim, diante do veto, não há norma geral federal que obrigue a celebração de convênios para fins de realização de transferências voluntárias.

A PEC foi aprovada em 1° turno em sua forma original e deverá seguir agora para a Comissão Especial de análise.

Fonte: ALMG