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10. PL 5999/2013 – Inclui como crime de responsabilidade do prefeito deixar de realizar, no último ano do seu mandato, ato administrativo ou procedimento de sua competência exclusiva inviabilizando a transferência voluntária para o município na gestão seguinte

Autoria: dep. Nilson Leitão Texto base: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1111011&filename=PL+5999/2013 Considerações da AMM: As diversidades de opiniões são salutares para o crescimento da sociedade e...
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