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Câmara aprova projeto que destrava recursos para ações locais de saúde; matéria vai ao Senado

Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/2019, que autoriza o uso de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes nos Fundos de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde aos Entes da Federação, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 17 de março. A medida tem como objetivo destravar recursos que tinham destinação específica – chamados de carimbados –, mas que estão parados nas contas das prefeituras e governos estaduais. A pauta é uma reivindicação do movimento municipalista.

Os valores, que, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), giram em torno de R$ 3,3 bilhões de saldos financeiros nas contas antigas dos fundos municipais de saúde, poderão ser utilizados para ações e serviços públicos de combate ao coronavírus.

A aprovação da matéria em plenário por unanimidade ocorreu após as reuniões da comissão externa do coronavírus da Câmara dos Deputados e dos líderes. Durante o dia, os membros da comissão definiram dois projetos mais urgentes e com consenso para as lideranças levarem, já com acordo, para a sessão plenária.

Com entendimento semelhante ao de diversos deputados que se manifestaram nas reuniões, a AMM e a CNM  reconhecem a importância da flexibilização no uso dos valores que encontram-se retidos nas contas devido normas infralegais ultrapassadas e que limitam a utilização, mas reforça que a rede de saúde municipal vai sobrecarregada, o que demanda novas fontes de recurso.

A pauta segue para aprovação do PLP 232/2019 em caráter de urgência no Senado e continua na articulação com o Legislativo e o Executivo para garantir o atendimento à população em âmbito local.

Fonte:CNM