Existem algumas obrigações que o gestor deve encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e a Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Normalmente, quem produz e envia esses dados é o contador do município. Sugerimos um calendário conforme abaixo, que se trata de sugestão pois o TCE/MG pode alterar algumas datas de envio em caso de situação adversa.
Calendário Prévio Contábil 2015
Julho
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 01/07: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2015.
- Dia 10/07: Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 30/07/2015: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
Executivo e Legislativo Municipais
- 30/07/2015: Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/07/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2015.
- 28/07/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011.
10/07/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/07/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Agosto
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 03/08: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2015.
- Dia 10/08: Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 15/08/2015: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
Executivo e Legislativo Municipais
- 15/08/2015: Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/08/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2015.
- 09/08/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
10/08/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/08/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Setembro
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).
- Dia 01/09: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015.
- Dia 09/09: Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
30/09/2015
- Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
- Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).
Executivo e Legislativo Municipais
- 30/09/2015: Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/09/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015.
- 09/09/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
10/09/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/09/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Outubro
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 01/10: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015.
- Dia 13/10: Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 15/10/2015: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
Executivo e Legislativo Municipais
- 15/10/2015: Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/10/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015.
- 10/10/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
10/10/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/10/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Novembro
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 01/11: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015.
- Dia 09/11: Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 30/11/2015: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/11/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015.
- 09/11/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
10/11/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/11/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Dezembro
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 01/12: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2015.
- Dia 14/12: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 15/12/2015: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/12/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2015.
- 10/12/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
10/12/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/12/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Calendário a partir de janeiro:
Janeiro
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 02/01: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2014.
- Dia 09/01: Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro de 2014 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
30/01/2015
- Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício anterior (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
- Ultimo dia para envio ao TCE do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual pelo ícone “Remessa de Legislação / Legislação Municipal – art. 3º da INTC nº 05/2000”, constante no Portal do TCE .
Executivo e Legislativo Municipais
30/01/2015
- Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).
- Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).
SIACE/PCA
Executivo Municipal
Prazos para envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico – SICOM/PCA (Art. 3º, caput da INTC n. 03/2014):
- 01/01/2015 – Início do prazo de remessa das informações no Sicom para serem analisadas em Prestação de Contas Anual – 2014.
SICOM – Instrumentos de Planejamento
Executivo Municipal
Prazos para envio das informações relativas ao PPA, LDO e LOA, acompanhadas dos textos integrais das referidas leis (Art. 4º, parágrafo único da INTC n. 10/2011):
- 01/01/2015 – Início do prazo de envio.
- 31/01/2015 – Último dia para envio.
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/01/2015 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2014.
- 09/01/2015 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de novembro de 2014 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
Fevereiro
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 02/02: – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2015.
- Dia 10/02: Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2014 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 15/02/2015: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
- 28/02/2015: Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).
Executivo e Legislativo Municipais
15/02/2015
- Último dia para envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
- Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
SICOM/PCA
Executivo Municipal
Prazo para substituição das informações enviadas por meio do SICOM ao TCE da Prestação de Contas Anual, exercício de 2014 em formato eletrônico – SICOM/PCA (Art. 3º, § 1º, da INTC n. 03/2014):
- 10/02/2015 – Início para envio ao TCE.
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/02/2015 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2015.
- 09/02/2015 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2014 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
10/02/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/02/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Março
FISCAP
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 02/03: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2015.
- Dia 13/03: Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 30/03/2015: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
SIACE/PCA
Executivo Municipal
Prazos para envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico – SICOM/PCA (Art. 3º, caput da INTC n. 03/2014):
- 31/03/2015 – Último dia para envio ao TCE.
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/03/2015 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2015.
- 12/03/2015 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
10/03/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/03/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Abril
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 01/04: Início do prazo para envio ao TCE das informações relativas ao mês de março de 2015.
- Dia 10/04: Último dia para envio ao TCE das informações relativas ao mês de fevereiro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 15/04/2015: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
SIACE/PCA
Executivo Municipal
Prazo para que o Chefe do Poder Executivo Municipal requeira a retificação das contas anuais do exercício de 2014, em formato eletrônico – SICOM/PCA (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2014):
- 22/04/2015 – Último dia para requerer a retificação ao TCE.
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/04/2015 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2015.
- 09/04/2015 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011
10/04/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/04/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Maio
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 02/05: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2015.
- Dia 11/05: Último dia para envio ao TCE das informações relativas ao mês de março de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
30/05/2015
- Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
- Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).
Executivo e Legislativo Municipais
- 30/05/2015: Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/05/2015 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2015.
- 10/05/2015 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de março de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).
10/05/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/05/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Junho
FISCAP
Executivo, Legislativo e Entidades Municipais
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
- Dia 01/06: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2015.
- Dia 09/06: Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).
SIACE/LRF
Executivo Municipal
- 15/06/2015: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
Executivo e Legislativo Municipais
- 15/06/2015: Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).
SICOM – Acompanhamento Mensal
Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais
- 01/06/2015 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2015.
- 09/06/2015 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011.
10/06/2015 – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
20/06/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária
