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BLOG do PCO – Alívio para os prefeitos nas mãos dos deputados

Os prefeitos estão com muita expectativa em relação a votação do Projeto de Lei Complementar 270/16, que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União, mesmo que as despesas com pessoal estejam acima do limite legal, no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto, de autoria do Senado, prevê que as cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita. Em Minas Gerais, o presidente da Associação Mineira dos Municípios,  (foto), reclama do atraso nos repasses do estado, colocando em situação crítica várias prefeituras.

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