Home > Destaques > Balanço: Julvan Lacerda comemora conquistas municipalistas de 2019

Balanço: Julvan Lacerda comemora conquistas municipalistas de 2019

Ao longo de 2019, a atual diretoria da AMM tem mobilizado prefeitos mineiros, articulado com deputados e senadores para que pautas importantes para o desenvolvimento dos municípios sejam aprovadas. Aliada a Confederação Nacional de Municípios (CNM) – onde o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, ocupa a cadeira de vice-presidente – o movimento vem colhendo resultados positivos.

“Em 2020, teremos o mesmo afinco e determinação que tivemos neste ano, mobilizando os prefeitos, nos unindo, para conseguirmos ter condições de não ficarmos de pires na mão frente ao governo federal e ao estadual”, destaca o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

Confira as principais conquistas deste ano.

  • Congelamento dos coeficientes do FPM até divulgação de novo censo (3/01)

Sancionada lei que congela os coeficientes do FPM dos municípios que poderiam ser prejudicados com a estimativa populacional do IBGE até a divulgação do censo 2020 – lei complementar nº 165 de 3 de janeiro de 2019-12-09

  • Transporte escolar (21/05)

Revogação da portaria que estabelecia critérios para a emissão de autorização de circulação de veículos destinados ao transporte escolar. Posteriormente, em 22 de agosto, foi publicada a portaria 1.428/2019 tratando do mesmo assunto, porém mais benéfica aos municípios.

  • 19 de junho – Programa de Saúde da Família (PSF)

Os conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) acataram solicitação formalizada pela AMM e prorrogaram para 2021 a exigibilidade que incluía a remuneração da equipe do Programa da Saúde da Família (PSF) como gasto total de pessoal, durante a sessão do dia 12 de junho de 2019.

  • Acordo histórico AMM e Estado de Minas Gerais (04/04)

A adesão de 843 municípios evidencia êxito do acordo para a quitação da dívida de R$7 bilhões referentes ao confisco de repasses constitucionais por parte do Estado. O acordo foi celebrado no TJMG, quando ficou estabelecido que os R$ 6 bilhões devidos pela administração passada serão pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Já o R$1 bilhão relativo aos repasses de janeiro, será pago em três parcelas a partir de janeiro de 2020.

  • Repasse automático de ICMS, IPVA e Fundeb (09/08)

Conforme prometido pelo governador Romeu Zema para não haver interferência do estado nos repasses aos municípios, foi sancionada a lei estadual que garante o repasse automático dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb diretamente aos caixas das prefeituras mineiras (lei 23.387, de 9 de agosto de 2019).

  • Nova lei de Licitações

Aprovação da nova lei de licitações na Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa ser aprovada no Senado. (PL 1.292/1995)

  • Cessão e operação de crédito (20/09)

Sancionada lei que autoriza cessão e operação de crédito pelos municípios provenientes dos atrasos das transferências devidas pelo Estado (Lei 23.422/2019).

  • – Execução direta de emendas: o texto cria nova modalidade de transferência, possibilitando o repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para os Municípios e os Estados sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante. A PEC 48/2019 foi aprovada na Câmara e aguarda votação no Senado.
  • ALMG autoriza estado a oferecer imóveis para quitar dívidas (10/12)

Foi aprovado pelo Plenário da ALMG, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.069/19, que autoriza o Estado a oferecer imóveis para quitar, total ou parcialmente, dívidas com os municípios mineiros. A proposição trata das dívidas com os municípios contraídas até 31 de janeiro de 2019, referentes aos repasses constitucionais obrigatórios de créditos do ICMS e do IPVA.

  • ALMG aprova transferência direta de emendas (11/12)

Aprovado em 1º turno na ALMG a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/19, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares aos municípios. Pelas regras atuais, esses repasses dependem de convênios ou instrumento similar com um órgão público intermediário. O objetivo é dispensar a intermediação de convênios no repasse das emendas individuais apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Pleitos

Em 2020, o movimento municipalista continua a se mobilizar para solicitar aos deputados e senadores a aprovação de projetos que devem trazer benefícios à administração e à população local:

– 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro: previsto na PEC 391/2017, aguarda aprovação no plenário da Câmara dos Deputados;

 Inclusão de Municípios na Reforma da Previdência: após retirada dos entes municipais e estaduais do texto principal da Reforma, a PEC 6/2019, os senadores editaram a PEC 133/2019, chamada de PEC paralela, que foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara;

– Nova Lei de Licitações: o Projeto de Lei 1292/1995 e apensados foram aprovados pelos deputados e agora aguardam decisão do Senado. A proposta traz mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas, simplificando e criando novas modalidades.

  • Alteração das regras do ISS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. A medida garante a descentralização dos recursos do ISS das operações com cartões de crédito e leasing. O texto segue para análise no senado.

Confira a matéria completa na revista Notícias das Gerais, disponível em breve no Portal AMM.