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Autorizada prorrogação dos prazos de cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse de 2020

O Ministério da Economia publicou a portaria interministerial ME/CGU Nº 13.869, de 29 de novembro de 2021, que autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e dos prazos estabelecidos nos §§ 7º, 8º e 17 do artigo 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Conforme o artigo 1º está autorizada a prorrogação dos prazos:

  • para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020;
  • estabelecidos pelos §§ 7º, 8º e 17 do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, nos casos de atraso na execução de instrumentos cujo objeto seja voltado para despesas de custeio, ou de obras que não puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas.

As prorrogações poderão ser autorizadas desde que fique caracterizado que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de covid-19.

O prazo final das prorrogações não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.

Confira a portaria na íntegra AQUI.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9188.

Foto: Pixabay