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Auditoria avalia gestão do processo de transferências voluntárias da União

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado de avaliação da gestão das transferências voluntárias da União. A auditoria analisou a eficiência, a eficácia e a consistência do processo e do sistema informatizado Siconv, utilizado para o acompanhamento dos recursos repassados aos estados, municípios e Distrito Federal a partir da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, que têm por finalidade a execução de obras, serviços ou bens de interesse público.

O tema foi selecionado por critério de materialidade (volume de recursos envolvidos), visto que o processo de Transferências Voluntárias movimentou, desde 2008, cerca de R$ 90 bilhões, por meio de quase 150 mil instrumentos celebrados entre a União e os demais entes da Federação. Também foi considerado o critério de criticidade (fragilidade na aplicação dos recursos), uma vez que, devido à quantidade de agentes envolvidos e multiplicidade de objetos a que se destinam, as transferências constituem desafio no tocante à lisura desejada.

As transferências voluntárias são o meio de execução de um extenso número de políticas públicas. Os 10 temas mais representativos, ordenados por valor, são: Planejamento, gestão e desenvolvimento urbano (R$ 11,3 bi); Apoio ao turismo (R$ 9,3 bi); Atenção especializada em saúde (R$ 7,5 bi); Agricultura familiar (R$ 5,5 bi); Recursos hídricos (R$ 4,3 bi); Segurança pública (R$ 4,3 bi); Políticas indígenas (R$ 4,2 bi); Esportes e Grandes Eventos (R$ 3,7 bi); Esporte e lazer (R$ 2,8 bi); Agricultura e pecuária (R$ 2,7 bi).

De acordo com o estudo, os órgãos que mais utilizam a modalidade de transferência voluntária para execução das políticas públicas são os Ministérios da Saúde (R$ 15,46 bi), das Cidades (R$ 11,66 bi) e do Turismo (R$ 9,20 bi), que, juntos, concentram 36% dos recursos destinados a transferências voluntárias.

Em 2016, aproximadamente 82% dos instrumentos firmados em termos de quantidade foram oriundos de emendas parlamentares.

Constatações

A auditoria verificou que o tempo médio total entre a celebração dos instrumentos e sua conclusão é de cinco anos, o que se mostra extremamente elevado tendo em vista que a maioria dos projetos é de pequeno vulto, com valores abaixo de R$ 750 mil. O fato de os valores serem baixos, implica a pulverização de políticas públicas como a compra de equipamentos. Caso esses fossem adquiridos de forma centralizada, haveria ganho de escala e racionalização de custos. Ademais, há deficiência na transparência dos recursos aplicados por estados e municípios – apenas 8% dos recursos transferidos são licitados por pregão eletrônico.

Adicionalmente, entre os 150 mil instrumentos celebrados, no período de 2008 a 2016, a auditoria apontou 4.280 pendentes de envio da prestação de contas há mais de 120 dias, portanto, irregulares quanto ao dever de comprovar a boa e regular aplicação. O valor de desembolso é de R$ 1,2 bilhão.

Há também desequilíbrio entre a capacidade operacional dos órgãos concedentes e o volume de trabalho requerido para analisar a prestação de contas, o que gerou o passivo de quase 11 mil instrumentos pendentes de análise.

Recomendações

Entre as recomendações emitidas pela CGU destacam-se a apresentação de proposta para elevação de valores mínimos a serem concedidos por meio de convênios e contratos de repasse, para permitir adequação da capacidade de gestão dos ministérios concedentes; e a implementação de ajustes no sistema de informação utilizado para gerenciar o processo.

Nesse sentido, o Ministério do Planejamento apresentou o APP Siconv Cidadão, voltado ao controle social dos recursos transferidos pelo Governo Federal, e o APP Siconv Fiscalização, para acesso a informações sobre obras em execução, com relatórios fotográficos georreferenciados.

O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e faz sistemático acompanhamento da adoção das providências por parte dos gestores responsáveis.

Acesse o relatório aqui.

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.

Publicado em 18 de julho de 2018.