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Audiência pública na ALMG debate gastos dos municípios em consequência do atraso de repasses constitucionais

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou de uma audiência pública, no dia 29 de outubro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que teve como objetivo debater as consequências da retenção de repasses aos municípios e os critérios adotados pelo Tribunal de Contas para verificação dos gastos.

Na avaliação do presidente da AMM, o pedido é para ter um olhar diferente sobre as ações decorrentes de um ato externo à administração pública municipal. “Se nós, gestores públicos, cometemos atos ilegais há o Tribunal de Contas, o Ministério Público e sociedade para fiscalizar. Nesse caso, o Governo do Estado cometeu uma ação infraconstitucional; invadiu os cofres dos municípios, pegou um dinheiro que não era dele e desviou da finalidade, é preciso um olhar diferenciado na hora dos índices das nossas contas”, detalhou Julvan.

O presidente ressaltou, ainda, que foram feitas várias reuniões no Tribunal. “Nós fizemos algumas consultas para analisar as contas para demonstrar que, em algum momento não cumprimos a lei foi por ação externa; jamais por abuso do gestor local. A gente espera uma análise diferenciada disso. Às vezes parece que nós, prefeitos, queremos flexibilização da lei para proteger quem faz coisa errada. De forma alguma. O que nós pedimos é que seja feita uma análise das nossas contas de acordo com a realidade que o Estado nos impôs, nesse momento do repasse direto da própria instituição bancária ao repassar os recursos aos municípios.”

O diretor-geral do TCEMG, Marconi Braga, afirmou que cada caso deve ser analisado separadamente. “Na hora que for emitir o parecer prévio da prestação de contas, deve-se pautar pela razoabilidade, proporcionalidade e a realidade econômica do País.” 

Entenda o caso

Como consequência dos atrasos nos repasses de recursos devidos aos municípios mineiros pelo Executivo, prefeitos ainda não têm conseguido fechar as contas. Eles temem também ser alvo de sanções de órgãos como o Tribunal de Contas (TCEMG) e o Ministério Público do Estado (MPMG).

Na audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), gestores municipais solicitaram que fosse considerado, na análise da prestação de contas, o impacto da retenção dos valores para os cofres das prefeituras.

Ao longo de 2017 e 2018, o Governo do Estado deixou de repassar recursos relativos aos mínimos constitucionais que pertencem aos municípios, o que afetou o seu fluxo financeiro. Acordo realizado entre a AMM e o Executivo estabeleceu que os R$ 6 bilhões devidos pela administração passada, referentes ao período, serão pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Já R$ 1 bilhão relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano deve ser pago em três parcelas, a partir de janeiro de 2020.

No entanto, a prestação de contas dos municípios é feita anualmente e o atraso ou mesmo o não recebimento dos valores acarretou suspensão de serviços públicos e pode implicar ainda no descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) com o gasto de pessoal. Conforme a norma, o município não poderá despender, no pagamento da folha, mais de 60% de sua receita corrente líquida.

O prefeito que ultrapassar o teto pode ser processado por improbidade administrativa e penalizado até mesmo com a cassação do mandato. O presidente da AMM, Julvan Lacerda, alertou que muitos gestores não terão como cumprir a legislação devido ao “confisco” do governo estadual.

Apresentações

A reunião partiu do requerimento de Comissão 4.563, de 2019, da deputada estadual Rosângela Reis e contou com a presença de Geber Soares de Oliveira (representando Gustavo de Oliveira Barbosa), superintendente Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Simone Reis de Oliveira (representando Mauri José Torres Duarte), Diretora de Controle Externo dos Municípios – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Marconi Augusto Fernandes de Castro Braga (representando Mauri José Torres Duarte), Diretor-Geral – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG); Cristina Andrade Melo (representando Elke Andrade Soares de Moura Silva), Procuradora do Ministério Público de Contas – Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; Raimundo Cândido Júnior, Presidente – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Douglas Willkys Alves Oliveira, Prefeito de Timóteo; André Abreu Reis, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Confira o resultado da reunião aqui.

Com informações da ALMG.