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Atenção, gestores: 398 municípios mineiros tiveram o VAF reduzido

A resolução nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, publicada em 11 de setembro de 2021, divulgou e fixou os índices do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios, em caráter definitivo para o exercício de 2021, na parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para o exercício de 2021. Após a análise dos números divulgados, o departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta que 398 municípios de Minas Gerais tiveram o índice do VAF reduzido.

Conforme a resolução, em até 180 dias, o município ou a Associação de Municípios, por meio de seus representantes legais, poderá interpor recurso à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), em relação aos dados e índices apurados do VAF ano-base 2019.

Confira o texto:

  • Art. 2º – No prazo de até cento e oitenta dias, contado da data da publicação desta resolução,
  • 1º – No recurso poderá ser impugnado exclusivamente:
  • I – eventuais erros cometidos pelas unidades da SEF/MG no cômputo de dados durante a fase de apuração;
  • II – eventuais erros em Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF – validada, ou revalidada, após a publicação dos índices provisórios;
  • III – controvérsia relacionada ao julgamento de matéria apresentada pelo município na impugnação a que se refere o art. 2º da Resolução nº 5.477, de 30 de junho de 2021.
  • 2º – A inclusão ou exclusão de valores decorrentes do julgamento do recuso será efetuada por ocasião da apuração do VAF ano-base 2021, após despacho do superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – SAIF.
  • Art. 3º – As diferenças entre os índices constantes do Anexo Único e os constantes do Anexo Único da Resolução nº 5.419, de 3 de dezembro de 2020, serão calculadas para a recomposição dos valores dos repasses do ICMS, referência 2021, que tiverem sido efetuados com base nos índices transitórios.
  • Parágrafo Único – A recomposição dos valores dos repasses se dará por intermédio de compensação financeira entre os municípios, por ocasião de futuros repasses do ICMS, nos termos de portaria a ser publicada.
  • A impugnação e os documentos que a instruem, acompanhada de arquivo eletrônico, será encaminhada por postagem via Correios, com Aviso de Recebimento (AR), para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SAIF/DICADE/DVAF, Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-901.
  • Já a declaração do VAF que apresentar indício de irregularidade constatado pela DVAF/DICADE/SAIF, se não justificada ou corrigida pelo contribuinte, terá os valores, em desacordo com a legislação, excluídos da apuração do movimento econômico dos municípios.

É importante destacar que as declarações validadas pelos contribuintes após o dia 25 de agosto de 2021 não serão incluídas na apuração do VAF.

Confira a previsão do VAF em 2021 de cada município: PREVISÃO DA RECEITA DO ICMS PARA 2021 (VAF DEFINITIVO 2021 X VAF provisório 2021)

Confira a Resolução nº. 5.407, de 21/10/2020 e a Resolução nº. 5.498, de 10/09/2021 na íntegra.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.