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Assinado decreto que regulamenta o novo Fundeb; FNDE disponibiliza materiais informativos para os gestores da área

O decreto que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi assinado pelo presidente da República nesta segunda-feira (22). Transformado em fundo permanente pela Emenda Constitucional n° 108/2020, promulgada em agosto do ano passado, o novo Fundeb aumenta os valores repassados a estados e municípios como complementação da União, de 10% no ano passado até 23% do montante total do fundo em 2026, e destina mais recursos para o pagamento dos profissionais da educação.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, destacou a nova sistemática de distribuição dos recursos, que vai beneficiar municípios de estados que não faziam jus, anteriormente, aos recursos do fundo. Mudança instituída para diminuir as desigualdades regionais e melhorar, efetivamente, a qualidade da educação em todo o país.

Complementação

A contribuição da União neste novo Fundeb vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Passará de 10%, do modelo atual do Fundeb, vigente até o fim deste ano, para 12% em 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026.

A nova sistemática de distribuição vai alcançar municípios que atualmente não recebem a complementação da União. Com a implantação do novo mecanismo, o Fundeb deve ampliar os recursos de cerca de 1,4 mil municípios de maior vulnerabilidade no Brasil.

Distribuição

Parte da contribuição da União continuará sendo distribuída como no modelo atual do Fundeb. São 10 pontos percentuais que seguirão para os estados, e seus respectivos municípios, que não conseguirem atingir o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente (VAAF).

Outra parte (10,5 pontos percentuais, em 2026) será destinada às redes estaduais e municipais que não alcançarem o chamado valor anual total por aluno (VAAT), que também levará em conta a distribuição do VAAF, as receitas próprias vinculadas à educação e a cota estadual e municipal do salário-educação. Com isso, municípios com menor capacidade de investimento, localizados em estados que atualmente não recebem a complementação da União, passarão a fazer jus a essa contribuição.

Os restantes 2,5 pontos percentuais, do total de 23% em 2026, serão destinados às redes públicas que cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão e alcançarem evolução em indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Destinação

O novo Fundeb também altera a destinação dos recursos recebidos. A partir do ano que vem, pelo menos 70% dos valores do Fundeb devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica. No atual modelo, o percentual mínimo é de 60% e abarca apenas os profissionais do magistério. O restante dos recursos deve obrigatoriamente ser alocado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A educação infantil também será beneficiada no novo Fundeb. Do total de recursos da complementação-VAAT, 50% precisam ser investidos nessa etapa de ensino. Também com relação à contribuição VAAT, ficou definido que pelo menos 15% devem ser destinados a investimentos nas respectivas redes de ensino.

ACESSE AQUI

Decreto: 

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.656-de-22-de-marco-de-2021-309986818

Manual:

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/ManualNovoFundeb2021.pdf 

Cartilha:

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/CartilhaNovoFundeb2021.pdf 

Caderno de Perguntas e Respostas : 

https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/CadernodePerguntaserespostas_NovoFundeb.pdf 

Mais informações com a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199.

Fonte: FNDE