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Assembleia debate correção nas regras de repartição do ICMS

Será realizada nessa quinta-feira, 14 de dezembro, às 10h, no Auditório José Alencar Gomes da Silva, na sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, uma audiência pública que irá debater a proposta de revisão da Lei nº 18.030/2009, conhecida como Lei Robin Hood.

O objetivo principal da reunião é corrigir distorções nas regras de repartição do ICMS em Minas Gerais. A solicitação do foi da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG, formulada com base em requerimento de seu presidente, deputado Paulo Guedes.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) considera importante a presença dos gestores mineiros no debate devido à importância de seu conteúdo para os municípios de Minas Gerais.

Para mais informações e confirmação de presença, entrar em contato pelos telefones 2108-7698 ou 7699 ou pelo e-mail comissoes.convites@almg.gov.br