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Arsae publica aviso de audiência de resolução que estabelece critérios para aplicação da Tarifa Social

Qualquer cidadão, instituição pública ou privada pode contribuir com sugestões de melhoria, críticas ou comentários sobre a proposta da Arsae-MG até o dia 6 de novembro

Conforme previsto na Agenda Regulatória 2020, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG) abriu a Audiência Pública nº 31/2020 que colherá contribuições para o estabelecimento de critérios para aplicação da Tarifa Social de forma uniformizada para todos os prestadores regulados pela agência.

A Tarifa Social é um benefício concedido a usuários de baixa renda de todos os prestadores regulados pela Arsae-MG. Atualmente, aproximadamente 600 mil famílias são atendidas com a tarifa diferenciada, o que corresponde a aproximadamente 13% do mercado residencial total regulado.

A minuta de Resolução colocada em audiência pública propõe o desdobramento do benefício em duas categorias, Social Nível I e Social Nível II, com a criação de uma categoria que contemple maiores percentuais de subsídio para usuários que, de acordo com classificação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza (atualmente com rendas até R$178 per capita). Dessa forma, a Agência pretende atender de maneira mais eficaz à premissa de modicidade tarifária decorrente da avaliação da capacidade de pagamento dos seus usuários, além de garantir o acesso à água como um direito fundamental. Também foi preparada a Avaliação de Impacto Regulatório da proposta de desmembramento da Tarifa Social em duas categorias, que foi disponibilizada entre os documentos da Audiência Pública nº 31/2020.

A minuta de Resolução objeto da Audiência Pública ainda trata dos critérios para concessão e perda do benefício da Tarifa Social, critérios para avaliação da capacidade de pagamento dos usuários, fiscalização, além de estabelecer regras referentes à comunicação por parte dos prestadores.

Os prazos estabelecidos para o processo de recebimento de contribuições e a data para a exposição oral por meio de audiência pública virtual são os seguintes:

  • Publicação do Aviso de Audiência Pública: 02/10/2020.
  • Início do período para contribuições: 07/10/2020.
  • Audiência Pública Virtual: 28/10/2020.
  • Fim do período para contribuições: 06/11/2020.
  • Publicação das Notas Técnicas Finais: 06/01/2021.

O aviso de abertura desta audiência pública foi publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais para conhecimento público. Os documentos que fundamentam a minuta de resolução proposta, assim com o regulamento da audiência pública, estão disponíveis no site da agência (www.arsae.mg.gov.br) no caminho: “Consultas e Audiências” > “Audiência Públicas” > “Audiência Pública nº 31/2020 – Critérios para aplicação de Tarifa Social” desde o dia 7 de outubro de 2020.

Usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, representantes do titular e demais interessados poderão participar por meio de intercâmbio documental, enviando contribuições para o endereço eletrônico audienciapublica31@arsae.mg.gov.br, no período de 7 de outubro a 6 de novembro de 2020, sendo que a Arsae-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e endereço de e-mail) e justificadas.

Também será possível a contribuição por meio de manifestação oral na audiência pública virtual que será realizada no dia 28 de outubro de 2020, por meio de aplicativo de videoconferência, sendo necessária inscrição prévia até o início da reunião em que conste nome completo, telefone e e-mail de contato enviada no mesmo endereço eletrônico.

Em vista do contexto de pandemia e calamidade pública, a Arsae-MG optou por realizar a audiência virtualmente, por videoconferência, que será transmitida ao vivo pelo canal da agência no YouTube, possibilitando também o acompanhamento por aqueles que não estiverem inscritos. Dessa forma, será possível a ampla participação dos interessados com garantia de segurança a todos.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.