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Arsae-MG dobra número de municípios habilitados para fundos de saneamento

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) vem divulgando que os municípios mineiros atendidos por prestadores de serviços regulados pela têm o direito de receber até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal de Saneamento. Com o apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM) na divulgação e com o esforço da Arsae-MG, mais 77 Fundos Municipais de Saneamento foram habilitados, totalizando agora aproximadamente R$117,7 milhões em repasses, que poderão ser investidos em ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

“Tivemos um aumento substancial de municípios habilitados. Passamos de 60 para 137 fundos e de R$75 milhões para R$117,7 milhões esperados para esses municípios”, comemora o gerente de Fiscalização Econômica da entidade, Rômulo Miranda.

O diretor-geral, Antônio Claret, afirma que o aumento de 128% no número de municípios habilitados é fruto de um enorme esforço de divulgação da Arsae, mas reforça que ainda há muito a ser feito. “Nosso objetivo é atingir todos os regulados, de forma gradual (aproximadamente 630 municípios). Esperamos, a cada ano, trazer números mais expressivos e garantir recursos para esse setor tão essencial que é o saneamento básico”, destaca Claret.

Há ainda aproximadamente 500 municípios que podem pleitear os recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Resolução Arsae-MG nº 110/2018.

Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento.

Iniciativa pioneira

O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços.

Mais informações e dúvidas sobre os Fundos Municipais de Saneamento: clique aqui 

Com informações da Assessoria de Comunicação da Arsae-MG