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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questiona LC173/2020 em virtude das regras do novo Fundeb

O Governador do Espírito Santo ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 791 contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbem, até 31/12/2021, a concessão de aumentos a servidores públicos, a realização de concurso público, a contratação de pessoal e a criação de cargo, emprego ou função. Questões que implicam aumento de despesa e a contratação de pessoal e conflitam diretamente com a Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que criou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e prevê o aumento do gasto com o pagamento da remuneração dos professores da educação básica em efetivo exercício na rede pública de 60% para 70%.

O governador pede que os dispositivos sejam interpretados de forma a afastar as proibições em relação aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, o critério distintivo adotado pelo legislador – ao contemplar na regra exceptiva apenas as categorias profissionais mais diretamente envolvidas com o enfrentamento à pandemia, com a prestação de serviços de saúde à população afetada pela doença, a implicar maior exposição ao contágio – é razoável e não representa qualquer ofensa ao princípio da igualdade, sendo de se superar, portanto, a alegação de preterição de outras categorias que se encontrariam em situações semelhantes: “Os profissionais da educação, inegavelmente, desempenham um papel social relevante e estão sujeitos a situações de exposição de contágio, ainda que esse risco seja minorado por medidas de distanciamento, como o ensino remoto. Mas isso, no entanto, não os habilita a pleitear o mesmo tratamento conferido pela lei aos profissionais de saúde e assistência social.”

Moraes salientou que estender a exceção do art. 8º, § 5º sabotaria o alcance prático da norma em questão, que visou conter o aumento de gastos com despesa de pessoal, tendo o legislador sido criterioso na escolha de quais categorias seriam incluídas nessa previsão.

Leia a íntegra do voto aqui.

O processo estava na Sessão virtual de 17 a 24.9.2021. Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar 173/2020, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso, suspendendo a sessão.

Confira o processo no STF aqui.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Fonte e foto: STF