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Aquisição de equipamentos e veículos para modernização da rede de serviços de proteção social especial – CREAS

Código do Programa      5500020170012

Órgão   55000 – MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME

Órgão Executor                55000 – MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME

Tipo de Instrumento     Convênio

Qualificação da proposta             Proposta Voluntária

Programa Atende a        Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal

Nome do Programa        ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – VOLUNTÁRIAS

Descrição

Os recursos da ação destinam-se ao cofinanciamento federal, por meio a transferência voluntaria de recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS) aos Municípios, Estados e Distrito Federal, para aquisição de equipamentos e veículo(s) com o objetivo de equipar e modernizar as unidades públicas da Rede de Serviços de Proteção Social Especial do SUAS. Mantida a responsabilidade dos municípios, estados e Distrito Federal de executarem efetivamente o objeto do convênio, os entes favorecidos com as transferências poderão beneficiar unidades privadas sem fins lucrativos integrantes da rede de serviços de Proteção Social Especial do SUAS, em consonância com a base territorial, desde que, ainda que indiretamente ou por via reflexa, a aplicação dos recursos não auxiliem, subvencionem ou contribuam para o aumento do capital das referidas unidades. O objetivo da ação e apoiar a implantação, a qualificação e a reestruturação das unidades que ofertam serviços de proteção social especial, móveis ou fixas, possibilitando a melhoria das condições de atendimento, a ampliação do acesso aos serviços e o aprimoramento da sua gestão.

Período de recebimento de Proposta Voluntária do programa

Data Início Recebimento de Propostas :  25.04.2017

Data Fim Recebimento de Propostas : 30.06.2017

Observação

A Proposta de Trabalho devera considerar o Decreto 6.170/2007; Portaria Interministerial CGU/MF/MP 424/2016; LOAS, PNAS/2004; NOB/SUAS; a NOB/SUAS-RH, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais regulações relativas a transferências voluntarias de recursos no âmbito da Administração Publica Federal e a Proteção Social Especial.

Deve Apresentar Plano de Trabalho?    Sim