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Aprovado pela ALMG projeto que autoriza municípios a contraírem empréstimos

PL 636/19 tem como objetivo dar fôlego a cidades prejudicadas pela retenção de repasses constitucionais, como os relativos ao ICMS.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (28/8/19), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 636/19, que autoriza os municípios a efetuarem operações de crédito para reequilibrar as suas finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. Os parlamentares não sugeriram alteração no texto aprovado em 1º turno.

De acordo com o deputado Hely Tarqüínio (PV), autor da proposição, os municípios mineiros foram severamente penalizados pela retenção de repasses constitucionais, como os referentes ao ICMS e ao IPVA. Embora o Poder Executivo estadual tenha firmado acordo com os gestores municipais para o pagamento da dívida, ela só será integralmente quitada em 2021.

Para possibilitar o acesso mais rápido a esses valores ainda devidos pelo Estado, tendo em vista o grau de endividamento dos municípios e suas necessidades urgentes, o projeto estabelece que seja concedida aos prefeitos a autorização para implementar duas medidas:
– a oferta do crédito como garantia na contratação de empréstimo com instituições financeiras;
– a possibilidade de o município ceder de forma onerosa o crédito a uma instituição financeira ou a um fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Imobiliários.

As câmaras municipais deverão estabelecer os limites em que tais operações de crédito serão efetuadas, evitando eventuais excessos, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal.

A receita decorrente dessa cessão de direitos creditórios será aplicada prioritariamente no pagamento de despesas, inclusive de pessoal, empenhadas na gestão em que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para áreas de saúde e educação.

O Presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, ressalta que as expectativas em relação ao projeto são boas. “Tudo o que esperamos é isso: a possibilidade de receber o dinheiro que é nosso e está nas mãos do Estado”, diz. “Vamos ver, agora, se o mercado vai querer comprar. Caso sim, será muito bom para nós”, afirma.

Lacerda acrescenta que os municípios acumularam dívidas e dificuldades financeiras ao longo do tempo, em todas as áreas da gestão, por causa das retenções. “Esperamos conseguir tapar esses buracos”.

Consulte o resultado da reunião (aqui).

Fonte: ALMG. Foto: Clarissa Barçante.