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Aprovação da PEC no senado que destina emendas diretamente aos municípios é resultado de reunião da AMM com a bancada mineira

Quase 300 prefeitos mineiros estenderam sua agenda de compromissos na capital federal, durante a XIX Marcha a Brasília, para participarem da IX Reunião com a Bancada Mineira no Congresso Nacional, realizada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) com a bancada mineira de parlamentares federais, nesta terça-feira, 9 de abril, na Câmara dos Deputados. O debate contou com a participação de 28 deputados federais e o senador Rodrigo Pacheco e teve o intuito de forçar os parlamentares a assumirem compromisso com a luta pelas causas e reivindicações municipalistas e com a votação das pautas que tramitam nas Casas legislativas.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, foi o mediador do debate, situando a posição da Associação em relação às falas dos deputados e dando explanações aos prefeitos. “Estamos juntos nessa luta, nos fortalecemos e nos tornamos um movimentos de peso, precisamos continuar na luta para que a gente consiga respostas ainda melhores do que as que estamos conquistando”.

Na reunião, os prefeitos e os parlamentares se alternaram para manifestações. Uma das falas que mais se repetiu foi a respeito da área da saúde. O prefeito de Januária, Marcelo Félix, fez um apelo. “Nós não estamos falando só de números, estamos falando de vida. A nossa população está ficando desguardada por falta de recursos nos hospitais. Não estamos conseguindo manter os profissionais médicos na nossa região. Não podemos contar só com as emendas. Precisamos de uma solução pra isso”.

A luta da AMM e dos prefeitos mineiros para conscientizar o poder legislativo da importância das pautas municipalistas parece ter trazido resultados. O senador Rodrigo Pacheco havia anunciado, durante a reunião, sobre a votação da PEC 61/2015, para que os recursos de emendas parlamentares sejam transferidos aos municípios de forma direta, independente da celebração de convênios, um dos pleitos da reunião.  Na mesma noite, foi aprovado pelo Senado federal o conteúdo em dois turnos e segue para apreciação pela Câmara dos Deputados.

Para Rodrigo Pacheco, essa emenda é uma resposta imediata e real para os municípios que enfrentam grave crise, antes que não seja concretizada a reforma do Pacto Federativo.  “Essa PEC significa simplificar, otimizar os recursos públicos para aqueles que detém o conhecimento da realidade municipal e facilitar a vida dos parlamentares porque garante que as emendas serão efetivamente empregadas. Além disso tudo, isso eu disse na reunião do colégio de líderes que eu tinha a obrigação de dar uma resposta a mais de 500 prefeitos que aqui estão em Brasília desejando que, pelo menos, essa pauta legislativa possa ser aprovada na data de hoje”, disse.

A revisão do Pacto Federativo já é uma pauta defendida há muito tempo pelo movimento municipalista, e os parlamentares presentes na reunião também se comprometeram a apresentar uma emenda à Constituição com a reforma do Pacto. Segundo Pacheco, será possível efetivar essa alteração porque existe um enorme empenho do parlamento e uma concordância do governo federal, que sempre foi a maior resistência na descentralização dos recursos federais.

Outra conquista foi o anúncio do líder da bancada mineira na Câmara, Diego Andrade, que convidou a Associação para ter uma cadeira fixa nas reuniões da bancada, participando das deliberações inerentes às pautas municipalistas.

Sobre a PEC 61

Conforme a PEC, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei do orçamento anual poderão alocar recursos para transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios a título de doação ou com finalidade de despesa definida. No caso de quando houver destinação definida, os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal. Esses repasses serão feitos independente da celebração de convênios ou instrumento semelhante e irão direto para o caixa do município. A proposta ainda estipula que a fiscalização dos recursos será de responsabilidade dos tribunais de conta dos estados e municípios.