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AMM e FNP reivindicam e governo promete repasse das multas de repatriação

A AMM informa que a data prevista no site do Senado Federal, com a transferência dos valores referentes à multa da repatriação, não é oficial. Mas, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, em informação ao departamento técnico da AMM, todos os trabalhos estão sendo realizados para efetivação do pagamento na data de 30/12/2016.

A pressão por parte da Associação Mineira de Municípios (AMM), em conjunto com entidades municipalistas do país, garantiu aos municípios o direito ao repasse de recursos arrecadados com a multa cobrada para repatriação de bens mantidos por brasileiros no exterior. A Medida Provisória (MP) 753/2016, que trata do assunto, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de dezembro. A expectativa do Governo é de que os repasses sejam feitos ainda em 2016.

O texto foi aprovado com a justificativa de ser uma forma de ajuste fiscal e de receita para equilibrar as contas públicas. Foi publicada, na tarde desta terça-feira (20), pelo governo federal, uma pequena alteração de datas na medida provisória (MP 753/2016) que regulamenta a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior. De acordo com a MP, o repasse para os estados e para o Distrito Federal ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos valeriam a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a alteração, os efeitos passam a vigorar a partir do próximo dia 30 de dezembro. Com isso, os municípios devem ter um valor extra em caixa ainda este ano.

Antes da aprovação da MP, somente o Imposto de Renda seria repartido com os estados e municípios, na razão de 21,5% para os estados e 23,5% para os municípios. A referida arrecadação foi compartilhada na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159, ou seja, no Fundo de Participação do Estado (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A MP, assinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, atende a um pleito dos governadores e prefeitos, que se encontram em dificuldades financeiras. O presidente Temer tem dito em que os recursos ajudarão os municípios a pagar o 13º salário de servidores públicos.

Pressão municipalista

O presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, participou, em conjunto com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) da articulação com o governo federal para garantir o repasse adicional ainda este ano. Com isso, o presidente Michel Temer garantiu a Medida Provisória (MP) que atende ao pleito e garante o repasse adicional de R$ 5,2 bilhões aos municípios brasileiros. Os valores do repasse referente à multa da repatriação.

Além dessa articulação, A AMM ingressou ação ordinária na Justiça Federal, no dia 12 de dezembro, com pedido de tutela de urgência, pleiteando o recebimento de valores referentes às multas da repatriação de recursos enviados ao exterior.

Paralelamente, pleiteou, como Amicus Curiae, para acompanhar o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), solicitando que os municípios também participassem da divisão de recursos de repatriação.

Entenda

Instituído pela Lei 13.254/2016, o regime chamado de repatriação estabeleceu o pagamento de 15% a título de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o montante a ser regularizado e trazido de volta para o país. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior. Segundo noticiado pelo Governo Federal, pela lei, foram arrecadados RS 46,8 bilhões de reais a título de multa e ao imposto pagos pelos contribuintes.

Em nota explicativa distribuída pela AMM a todos os prefeitos de Minas Gerais, em que orientava as prefeituras a ingressarem com ações judiciais para buscar o recebimento de tais valores, tendo como base a Lei Complementar nº 62/90, que  prevê normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação. Por meio dela, percebe-se que o cálculo dos valores arrecadados de Imposto de Renda e do IPI, que formarão o FPM, devem ter como base não somente o valor principal do tributo arrecadado, como também os recursos que são considerados “produtos da arrecadação”, neste ponto, a correção monetária, os juros moratórios, a multa moratória e os adicionais.

Confira a Previsão da fpm pela Multa_Lei da Repatriação (1) por município mineiro.

Alterado em 20 de dezembro de 2016.