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Apoio da AMM à aprovação de projeto do fundo extraordinário do Estado depende de garantias aos municípios

Antes da aprovação em 2º turno, na ALMG, Estado se comprometeu a repassar R$ 1 bilhão de ICMS atrasado, voltar com os repasses constitucionais diretamente aos municípios e priorizar o pagamento do Fundeb nas receitas do novo fundo

Apesar da pressão da diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM), como representante legítima das prefeituras mineiras, os deputados estaduais aprovam, hoje (4.12), o Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que institui o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). Na prática, se o projeto for aprovado, as transferências do Estado devidas aos municípios, acumuladas em R$ 10,5 bilhões, ficam condicionadas a previsões orçamentárias do Governo Federal com Minas Gerais.

O presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, reforça o pedido de todos os prefeitos: Governo do Estado, pague o que deve aos caixas das prefeituras mineiras. O presidente da AMM afirma que a entidade apoiará a aprovação do projeto em segundo turno se houver três mudanças fundamentais: o Estado quitar a dívida de R$ 1 bilhão com os municípios, referente às transferências do ICMS; priorizar que os primeiros repasses dos recursos do Femeg sejam destinados à quitação da dívida do Fundeb com os municípios mineiros; e que, a partir de 11 de dezembro, os repasses do ICMS, Fundeb e IPVA voltem a ser de forma automática, ou seja, diretamente aos municípios, conforme determina o artigo 158 da Constituição Federal. Essas condições foram acordadas durante reunião na liderança da maioria entre o presidente da AMM, Julvan Lacerda, juntamente com 10 prefeitos, deputados, o secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, e o subsecretário de Assuntos Municipais, Marco Antônio Viana Leite.

“Ele (governo) deve muito dinheiro e está colocando as prefeituras em situação de colapso financeiro. Viemos aqui, hoje, porque somos os principais interessados na votação desse fundo, pois o Estado deve aos municípios mais de R$ 10,5 bilhões. Sabemos que a maioria das fontes para alimentar esse fundo são apenas expectativas infundadas de receitas, que a gente chama de crédito podre. Somos contra esse projeto e vamos trabalhar para ser reprovado em segundo turno”, salienta Julvan.

Femeg

A proposição tramitou em regime de urgência (com prazos reduzidos pela metade) com o objetivo de instituir o Femeg para vinculação e aplicação dos recursos a que o Estado faz jus, com relação às compensações originadas pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Na ocasião, a União isentou de ICMS produtos primários e semielaborados e serviços destinados à exportação, mas a medida trouxe prejuízos aos estados e municípios, especialmente os mineradores.

O projeto já havia sido analisado em reunião conjunta das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (3/12/18).

Os prefeitos mineiros prometem acompanhar, na ALMG, a votação do projeto, em segundo turno, assim que for confirmada a data.

Saiba mais sobre o assunto aqui e no vídeo da AMMTV.

Publicado em 4 de dezembro de 2018.