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AMM vai ao STF para regularizar repasses dos municípios

A dívida do Estado com os municípios mineiros, já acumulada em mais de R$ 10,5 bilhões, foi pauta da reunião entre o Presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, o prefeito de Governador Valadares, André Merlo, e o assessor jurídico da AMM, Flávio Boson, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, nesta quarta-feira (28.11). Na oportunidade, a comitiva da AMM apresentou ao ministro a crítica situação dos municípios mineiros com o confisco dos repasses constitucionais pelo Governo de Minas.

O presidente Julvan Lacerda apresentou a Barroso a séria situação dos municípios mineiros, levando os gestores a cortarem a prestação de serviços básicos à população. Tendo como objetivo solucionar a questão, os representantes da AMM solicitaram ao ministro agilidade no despacho da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 45 – apresentada pelo PSDB de Minas em dezembro de 2017, da qual o ministro é o relator – pelo confisco do ICMS dos municípios pelo Governo de Minas, garantindo, em liminar, pagamento e regularidade dos repasses.

Na ação, há o pedido de que o Governo de Minas, a Secretaria da Fazenda e o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro – implementado para gerir as questões de caixa do Estado –, sejam responsabilizados e condenados a fazer os repasses devidos aos municípios.

Em fevereiro, Barroso solicitou, com urgência, que o Governo do Estado encaminhasse documentação com informações sobre os atrasos. Conforme informações do STF, na ação, foi anexa a documentação sobre o exercício financeiro de 2017 para demonstrar a ocorrência de atrasos ou omissão no pagamento de parcelas da participação dos municípios na arrecadação do ICMS.

Pedido de intervenção federal

Em reunião no dia 19 de novembro, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, prefeitos de todo o País se encontraram com o presidente da República, Michel Temer, quando o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, entregou requerimento de decreto para intervenção federal no Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 34, V, “b” da Constituição Federal de 1988. O pedido atende também a solicitação de 18 associações microrregionais mineiras.

Julvan Lacerda explica que foram esgotados todos os esforços e tentativas de diálogo com o Governo do Estado de Minas Gerais para a solução do confisco dos repasses aos municípios, além de ações nos órgãos judiciais e fiscalizadores, sem nenhuma resposta efetiva.

“Tentamos o diálogo. Entramos com diversas ações, buscamos apoio de todos os poderes e nada. A dívida do Estado com os municípios só aumenta e já passa dos R$ 10,5 bilhões. O Estado voltou a confiscar o ICMS semanal e os municípios não aguentam mais. Por isso, requeremos essa intervenção ao presidente Temer. A situação é gravíssima e as prefeituras estão à beira de fechar as portas, desencadeando uma crise sem precedentes em Minas Gerais”, desabafou Julvan.

Publicado em 29 de novembro de 2018.