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AMM realiza Curso de Planejamento em Saúde

Sabe-se que o gestor tem a função de transformar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis em produtos e serviços de saúde de qualidade. Para que isso aconteça, o Planejamento é fundamental. Um dos instrumentos de planejamento do SUS é o Plano Municipal de Saúde (PMS).

A Associação Mineira de Municípios – AMM, na busca de atuar em defesa dos ideais municipalistas e atender às demandas por capacitação de servidores dos municípios, realizará nos dias 07 e 08 de agosto, em Belo Horizonte, e nos dias 21 e 22 de agosto, em Teófilo Otoni, o Curso de Planejamento em Saúde.

O curso tem como propósito dar apoio técnico aos Prefeitos, Gestores e técnicos de saúde para que possam apresentar propostas concretas, com metas bem definidas, para atender à ordenação legal. E, vale lembrar, que no fim de agosto, deverão estar prontos os planos municipais de saúde com seu anexo orçamentário.

A Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, definiu os prazos legais para a elaboração e aprovação nos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, dos instrumentos de gestão do SUS, em consonância com os instrumentos de gestão pública. A proposta é dimensionar o orçamento da saúde, compatibilizando-o com o Plano Plurianual, a Lei de Diretriz Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual, cuja proposta deverá ir para apreciação do poder legislativo até 30 de agosto.

O PMS é um contrato social com o município, um instrumento de capacitação e transparência da política de saúde. Um Plano bem sucedido precisa ter viabilidade política (vontade política de enfrentar a situação), viabilidade técnica (disponibilidade de recursos técnicos para a execução das ações) e a viabilidade financeira (disponibilidade de recursos financeiros – negociados no Plano Plurianual – PPA).

Com carga horária de 16h, o curso será apresentado em forma de oficinas de trabalho, onde o participante poderá compreender e organizar de forma concreta a proposta de seu Plano Municipal de Saúde e orçamento. Com isto, os gestores terão em mãos as ferramentas gerenciais de planejamento para darem conta da demanda de serviços e aplicação dos recursos.

Lembrando que um Plano Municipal de Saúde e uma Programação Anual de Saúde bem elaborados, junto a um orçamento adequado, dará condições de atendimento continuado à população.

 

Caminhos da Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012

Tendo em vista que, neste ano, as Prefeituras estão trabalhando com orçamentos realizados pela gestão anterior, muitos ajustes e até mesmo mudanças deverão ser realizadas com o propósito de ajustar o novo Plano e programação às necessidades da população.

O capitulo IV, seção III, artigo 36 da LC destaca que “Os entes da Federação deverão encaminhar o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, a qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público”.

PLANO PLURIANUAL-PPA na Câmara- até 30.08- Nele devem estar contidas as metas para o SUS local.

LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA – até 30.08 – Contendo todos os gastos do município,incluídos aqueles relativos à saúde. Em algumas Prefeituras,prorroga-se este prazo até 30 de setembro, tendo em vista os ajustes apontados pelo Poder Legislativo.