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AMM publica orientações da área econômica para o início da gestão municipal

O município é o importante propulsor da economia, cabendo à gestão promover o desenvolvimento local e o fomento econômico. Para isso, deve ter o princípio da eficiência como um de seus lemas. Por depender da articulação de instrumentos administrativos para propiciar o aproveitamento vigoroso do princípio da eficiência, o município deve se institucionalizar, em suas várias vertentes.

Escolha do secretário: buscar um secretário com conhecimento técnico da pasta. A pasta não pode ficar sem nomeação. 

Estar afiliado à AMM: acompanhar, no Portal do Afiliado, as projeções semanais, mensais e anuais das transferências constitucionais a fim de ter um planejamento econômico financeiro mais assertivo.

Portal do Afiliado AMM: acompanhar os pagamentos das parcelas dos repasses atrasados de 2019 e 2018 firmados com o Acordo Judicial entre AMM, MP, TJMG e Governo de Estado.

Atentar mensalmente para com o recolhimento do PASEP e INSS: evitando bloqueios de recursos, pois, conforme determina a Constituição Federal, no artigo 160, parágrafo único, a entrega do fundo de participação pode ser condicionada à regularização de débitos relacionados ao governo federal e suas autarquias.

Lembrar que o sistema da STN faz, geralmente, no último dia útil de cada mês, a atualização automática das informações. Caso o município não apresente as guias pagas, ficará com o bloqueio até que o sistema seja atualizado automaticamente.

Ficar atento às datas do envio da prestação de contas e Consolidação das Contas públicas: O artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lc nº 101 de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  • 1o os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
  • I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril;
  • 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Apoio e Participação no Censo 2021: Colaborar com o IBGE com o objetivo de proporcionar mais integração entre prefeitura e o Instituto, relativas a encaminhamentos e monitoramento do Censo em nível local. Os dados do Censo Demográfico, que contabiliza a população residente e coleta outras informações socioeconômicas, impactam diretamente nas finanças, uma vez que é base para o cálculo dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, influenciam nas políticas públicas municipais para as próximas gestões.

Acompanhar mensalmente as publicações da Fundação João Pinheiro dos índices de participação no ICMS, atentando para os prazos de recursos.

Utilizar aplicabilidade do Programa VAFPR: O Programa VAFPR foi desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda/MG para acompanhar a entrega de declarações de DAMEF/VAF. Este acompanhamento é feito com base em dois arquivos que são enviados pela SAIF/SEF-MG para as repartições fazendárias e para as prefeituras que optaram pelo recebimento dos arquivos por e-mail.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.